O 2º Juizado Especial Cível de Araguaína condenou o Facebook (controlador do WhatsApp) a desativar uma conta fraudulenta que utilizava o nome da advogada Suellen da Silva Battaglia para aplicar golpes. Além da desativação, a plataforma foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação de serviço e demora em agir após as denúncias.
A sentença reconhece que o perfil falso permaneceu ativo por mais de 30 dias, mesmo após a apresentação de boletins de ocorrência e denúncias administrativas, permitindo a continuidade de crimes contra a sociedade.
O magistrado aplicou a Teoria do Risco da Atividade, destacando que, embora os golpes sejam praticados por terceiros, a empresa tem o dever de agir com rapidez e eficiência para proteger os usuários. A decisão pontua que o Facebook não comprovou ter adotado medidas imediatas para bloquear os perfis denunciados.
“Com esta sentença, a justiça reconheceu que a advocacia está tão vulnerável quanto os clientes, e que também precisamos dessa proteção para a imagem e dignidade da nossa classe”, ressaltou a advogada Suellen Battaglia.
O caso ganha repercussão em meio a uma ofensiva da OAB-TO contra o “Golpe do Falso Advogado”. A prática, que se multiplica em aplicativos de mensagens, consiste em criminosos se passando por profissionais do Direito para solicitar pagamentos de taxas ou custas processuais inexistentes.
A entidade tem atuado em duas frentes:
- Conscientização: Orientações constantes a advogados e cidadãos sobre como identificar perfis falsos.
- Pressão Institucional: Cobrança junto às empresas de tecnologia por mecanismos de segurança e autenticação mais eficazes.
Precedente Importante
A decisão abre um precedente relevante para outras vítimas de fraudes digitais no Tocantins. Ao responsabilizar as plataformas pela inércia diante de denúncias fundamentadas, o Judiciário reforça que a impunidade digital não será tolerada e que a proteção do consumidor deve ser prioridade.
Dica ao Cidadão: A OAB orienta que, antes de realizar qualquer transferência financeira solicitada via aplicativo em nome de advogados, o cliente entre em contato pelos canais oficiais ou telefone fixo do escritório para confirmar a veracidade do pedido.
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Fonte: ASCOM OAB/TO
Foto: Divulgação OAB/TO
