O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei nº 5.100, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de julho de 2026, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação prévia do peso e da idade de bovinos e equinos comercializados em leilões promovidos no território estadual. A regulamentação visa ampliar a transparência e a segurança nas transações comerciais do setor pecuário, garantindo que os compradores tenham acesso a dados aferidos antes da abertura dos lances para cada lote.
As novas normas aplicam-se a todas as modalidades de remates de animais realizadas em âmbito estadual.
Exigências técnicas e formas de divulgação dos dados
A legislação determina que a pesagem dos animais seja realizada em balança apropriada, devidamente calibrada e com certificação válida, em momento que assegure a precisão da informação prestada. A comprovação da idade do rebanho comercializado fica sob a responsabilidade do vendedor ou de seu representante legal, devendo ser atestada por meio de documentação oficial ou outro registro idôneo.
As informações devem ser disponibilizadas de forma destacada nos catálogos oficiais dos eventos, anunciadas verbalmente pelo leiloeiro público no momento da apresentação dos lotes e inseridas nos materiais promocionais físicos e digitais do leilão.
Panorama dos leilões e relevância econômica no Estado
A normatização atinge um segmento de alta movimentação financeira no Tocantins, que se consolidou como um dos polos de comercialização de genética bovina do país. Eventos de grande porte realizados no município de Porto Nacional registraram faturamentos expressivos no setor pecuário, como o leilão promovido em maio de 2025, que movimentou R$ 137,5 milhões durante três dias de negociações da raça Nelore.
Com a promulgação do texto, as regras passam a ter aplicação imediata para os organizadores de leilões em todo o Estado, sendo que o artigo que previa penalidades específicas pelo descumprimento da norma foi vetado durante a sanção governamental.
Fonte: Tocantins Rural / Divulgação | Foto: Nelore Cedro / Divulgação
