O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação administrativa direcionada ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O documento oficial fixa o prazo improrrogável de 10 dias para que ambos os órgãos adotem providências técnicas imediatas destinadas a restabelecer o pleno funcionamento e a estabilidade da linha telefônica de emergência 190. O perímetro de atuação abrange todos os municípios cobertos pela estrutura operacional do 15º Batalhão da Polícia Militar, situado na região norte do estado.
A medida jurídica foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, tendo como base relatórios técnicos e procedimentos investigatórios prévios instruídos pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). O órgão instaurou um inquérito civil público para apurar a ocorrência de falhas estruturais recorrentes no âmbito do Sistema Integrado de Operações Policiais (SIOP), que gerencia as chamadas direcionadas aos prefixos de emergência 190, 193 e 153 em solo tocantinense.
Diagnóstico de instabilidade por migração tecnológica e municípios afetados
As investigações conduzidas pelo Ministério Público identificaram relatos continuados de interrupção nas chamadas, oscilação de sinal, limitações no aparato tecnológico local e erros no processamento e georreferenciamento das ocorrências enviadas pelas operadoras. Os promotores de Justiça apontam que o processo de migração do sistema de telefonia analógica para a tecnologia digital gerou vulnerabilidades críticas de rede. Essas falhas técnicas comprometem de forma direta a continuidade da prestação do serviço essencial de segurança pública para os cidadãos da microrregião do Bico do Papagaio.
O desabastecimento ou a instabilidade do canal de comunicação telefônica afeta de forma direta as populações das comarcas de Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Luzinópolis, Nazaré, Palmeiras do Tocantins e Santa Terezinha do Tocantins, todas sob a jurisdição do 15º BPM. A recomendação ressalta que a inoperância do sistema impede o acionamento imediato de viaturas em cenários de crimes em andamento ou risco iminente à vida, fragilizando o atendimento de parcelas vulneráveis da comunidade, como idosos e mulheres amparadas por medidas protetivas urgentes.
Diretrizes recomendadas para a PMTO e obrigações fiscalizatórias da Anatel
Nas determinações expedidas ao Comando-Geral da PMTO, o Ministério Público exige a abertura de procedimentos administrativos de cobrança junto à concessionária de telefonia contratada e a elaboração de um diagnóstico de engenharia na central do SIOP regional. A corporação militar deverá apresentar um plano de ação estruturado com cronograma físico para correção definitiva das quedas de linha, assegurando que todas as ligações originadas nos municípios do bloco sejam encaminhadas corretamente para a central de rádio do batalhão local.
Paralelamente, a recomendação orienta a Anatel a intensificar as auditorias e os atos de fiscalização sobre os troncos de comunicação das operadoras de telecomunicações que detêm a outorga dos serviços na área. A agência reguladora federal deverá monitorar o fluxo da migração tecnológica das redes de dados e instaurar processos administrativos sancionatórios caso fiquem comprovados descumprimentos das metas de qualidade e continuidade. O não cumprimento das medidas recomendadas dentro do prazo assinalado poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade ou obrigação de fazer.
Fonte: Lidiane Moreira / Dicom MPTO | Foto: Ilustração Gemini / Divulgação
