CNJ

O Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi aplicado no último domingo, 14 de junho, em todas as unidades federativas do país, registrando a participação de 166 candidatos no município de Palmas. As provas de qualificação profissional foram concentradas na região sul da capital, tendo como sede das avaliações o Centro de Ensino Médio Tiradentes. Instituído sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o exame passa a funcionar como um pré-requisito obrigatório e unificado para os cidadãos que pretendem concorrer aos concursos públicos de outorga de delegações de notas e de registro.

O cronograma do certame em Palmas seguiu estritamente o horário oficial de Brasília, operando com a abertura dos portões às 12h30, fechamento dos acessos às 13h30 e início da resolução das questões às 14 horas, dispondo de um período de cinco horas de duração para a entrega dos gabaritos. O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Esmar Custódio Vêncio Filho, enfatizou que o novo modelo de avaliação nacional confere maior uniformidade e transparência aos processos de seleção, permitindo a habilitação prévia dos concorrentes para disputas em qualquer estado da federação.

Padronização nacional de seleção e desoneração do Poder Judiciário

A metodologia aplicada no Enac assemelha-se às diretrizes operacionais do Exame Nacional da Magistratura (Enam), atuando como um filtro de nivelamento técnico de âmbito federal. A estruturação de uma etapa de habilitação prévia visa conferir maior celeridade administrativa aos tribunais estaduais sempre que houver a vacância de serventias extrajudiciais, minimizando o tempo de espera entre a abertura das vagas e o provimento definitivo dos cargos por profissionais habilitados.

A unificação dos critérios de seleção ocorre em um cenário de transformações legislativas que expandiram a competência dos cartórios no Brasil. As atualizações inseridas no Código de Processo Civil transferiram uma série de procedimentos administrativos, a exemplo de divórcios consensuais, inventários de bens e pedidos de usucapião, diretamente para o âmbito das serventias extrajudiciais. Esse movimento de desjudicialização desafoga as varas do Poder Judiciário e demanda, em contrapartida, agentes delegados com alto nível de capacitação jurídica para assegurar a fé pública dos atos.

Segurança jurídica na prestação de serviços e fases complementares

A aprovação no exame confere ao candidato uma certificação de aptidão técnica válida para a inscrição nos concursos de provas e títulos específicos abertos por cada tribunal de justiça local. As autoridades do setor notarial apontam que a padronização dos conteúdos programáticos eleva o padrão de segurança jurídica dos registros civis, imobiliários e de protesto de títulos, reduzindo os índices de litígios contratuais e resguardando os direitos fundamentais de propriedade e cidadania da população.

A Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) acompanhará a divulgação dos resultados preliminares e a abertura dos prazos recursais junto à banca examinadora nacional. Os dados estatísticos de desempenho dos inscritos no Tocantins servirão para traçar o perfil acadêmico dos concorrentes e auxiliarão no planejamento logístico dos próximos concursos de remoção e ingresso para os cartórios localizados nas comarcas do interior do Estado.

Fonte: Leyssane Oliveira – Ascom CGJUS | Foto: Divulgação