O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com um requerimento judicial na última quarta-feira, 10 de junho, exigindo a adoção de providências emergenciais por parte da administração municipal para sanar o desabastecimento de fármacos no Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i) de Palmas. A iniciativa, coordenada pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, fundamenta-se na insuficiência e ausência de itens essenciais na farmácia da unidade especializada. A escassez de estoque compromete a regularidade do cronograma terapêutico prescrito para crianças e adolescentes assistidos pelo serviço de saúde mental.
A verificação do problema técnico baseou-se em um relatório gerencial emitido pela própria Secretaria Municipal de Saúde (Semus), datado de 26 de maio. O documento oficial apontou que substâncias antipsicóticas estratégicas operavam com o estoque completamente zerado, a exemplo da quetiapina de 25 miligramas e da risperidona de 1 miligrama, cuja demanda mensalizada na rede soma centenas de unidades de comprimidos. O levantamento estatístico identificou ainda patamares críticos e abaixo da margem de segurança regulamentar para medicamentos antidepressivos como citalopram e sertralina.
Descumprimento de ordens anteriores e hipótese de improbidade administrativa
A petição judicial formalizada pela promotora de Justiça Araína Cesárea indica que a gestão sanitária do município vem incorrendo em descumprimento continuado de determinações judiciais pretéritas voltadas à regularização dos estoques. A promotoria pontuou que o Executivo dispõe de mecanismos jurídicos simplificados, como o dispositivo de aquisição direta por dispensa de licitação para situações de emergência assistencial, porém as compras não foram efetuadas a tempo de evitar o desabastecimento das prateleiras do órgão.
O Ministério Público fixou o pedido para que a titular da Secretaria de Saúde de Palmas seja notificada para apresentar, no prazo improrrogável de 10 dias úteis, a comprovação física e documental do recebimento dos lotes de medicamentos pendentes. Caso a omissão administrativa persista e comprometa as metas de atendimento, o órgão de controle requer que sejam instaurados os procedimentos legais cabíveis na esfera penal, por crime de desobediência, e na esfera cível, por ato de improbidade administrativa devido à falha na prestação do serviço essencial.
Pedido de sequestro de verba pública e histórico de fiscalização do CAPS i
Como garantia de eficácia para a tutela da saúde das famílias assistidas, o MPTO pleiteou junto ao Poder Judiciário o bloqueio e sequestro imediato de ativos financeiros das contas do Tesouro Municipal. O montante a ser retido deve ser calculado de forma técnica para cobrir os custos de aquisição direta de toda a matriz de medicamentos em falta pelo período de 120 dias, assegurando a autonomia operacional da unidade e a cobertura assistencial ao longo do segundo semestre de 2026.
A fiscalização das atividades do CAPS i faz parte de uma atuação histórica da 27ª Promotoria de Justiça de Palmas, responsável pela ação civil pública que motivou o acordo para a construção e implantação física do centro no ano de 2024. O monitoramento contínuo das dependências inclui a verificação da suficiência do quadro de profissionais lotados, a manutenção preventiva dos equipamentos e o controle de distribuição dos remédios psiquiátricos, com o intuito de garantir a qualidade dos tratamentos psicossociais da rede municipal.
Fonte: Portal do MPTO | Foto: Portal do MPTO