O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública, nesta segunda-feira, 17 de agosto de 2026, requerendo a suspensão de novas internações e a adequação estrutural de um abrigo privado de idosos situado em Alvorada. A peça jurídica, assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, aponta a falta de infraestrutura e serviços essenciais, como a disparidade entre a capacidade física e o número de residentes. O levantamento do órgão fiscalizador indica a presença de 16 idosos abrigados para nove camas disponíveis na unidade.
A medida judicial visa garantir a segurança física e a prestação adequada de assistência aos acolhidos.
Relatórios de fiscalização e irregularidades assistenciais
A ação judicial toma como base relatórios técnicos elaborados pelas Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren-TO) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias dos Direitos Humanos (Caoccid). A Promotoria de Justiça de Alvorada havia expedido uma recomendação administrativa em fevereiro de 2026, mas as vistorias técnicas constataram a permanência de problemas de ordem sanitária e assistencial. O abrigo não conta com enfermeiro responsável técnico, fazendo com que cuidadoras realizem procedimentos exclusivos da enfermagem, como aplicação de medicamentos e curativos complexos.
As inspeções identificaram ainda o armazenamento conjunto de medicamentos com produtos de higiene e limpeza, além da ausência de prontuários médicos individuais.
Inadequações estruturais, sanitárias e documentais
No âmbito da infraestrutura física, o MPTO lista a ausência de barras de apoio nos banheiros, desníveis no piso, infiltrações e falhas nas redes elétrica e hidrossanitária. O órgão requer a regularização do fornecimento de refeições, climatização das áreas de mantimentos, identificação individual das peças de vestuário dos idosos e a obtenção de licenças obrigatórias. Entre os documentos cobrados estão o Alvará Sanitário, o projeto de prevenção contra incêndios aprovado pelo Corpo de Bombeiros e o registro formal no Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
A ação tramita na comarca local com pedidos de fixação de prazos e multa em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Fonte: Portal do MPTO | Foto: Reprodução / Portal do MPTO / Divulgação
