O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª e da 9ª Promotorias de Justiça de Gurupi, lançou a campanha institucional “Proteja o futuro de quem está só começando a vida” na quinta-feira, 1º de outubro de 2026. A mobilização visa prevenir e coibir a venda, oferta e entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes no município, envolvendo comerciantes, trabalhadores do setor de serviços e órgãos integrantes da rede de garantia de direitos da infância e juventude.
Aspectos legais e conscientização do setor comercial
A iniciativa busca alertar a sociedade sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica como crime a conduta de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, ainda que de forma gratuita. A promotora de Justiça Ana Lúcia Bernardes ressaltou que a ação visa transformar os estabelecimentos comerciais em agentes ativos de proteção, prevenindo riscos à saúde e situações de vulnerabilidade. O promotor de Justiça Adailton Saraiva Silva reforçou que a responsabilidade penal alcança comerciantes, garçons e adultos que adquirem o produto para terceiros, ressaltando que a autorização dos pais ou a alegação de desconhecimento da idade não afastam o crime, devendo ser exigido documento oficial com foto em caso de dúvida.
Atuação integrada da rede de proteção e ações nas escolas
O plano de trabalho conta com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e representantes sindicais da categoria de hotéis, bares e restaurantes. A estratégia contempla a afixação de material informativo em estabelecimentos locais, a realização de reuniões com empresários do setor de eventos e a inclusão da temática na rotina de patrulhamento e fiscalização ostensiva. As etapas seguintes do projeto preveem o desdobramento de ações preventivas nas redes municipal e estadual de ensino, estimulando o debate educacional com estudantes e famílias. Para o registro de irregularidades, os canais oficiais para denúncias são a Ouvidoria do MPTO, pelo Disque 127, e a Polícia Militar, pelo telefone 190.
Fonte: Daianne Fernandes – Dicom MPTO
Foto: Patrik Demetrio – Dicom MPTO