O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) participou da Caminhada do Agosto Lilás realizada na sexta-feira, 7 de agosto de 2026, em Palmas, em alusão aos 20 anos da sanção da Lei Maria da Penha. A mobilização foi organizada em conjunto pelas secretarias estaduais da Mulher e da Segurança Pública, integrando a rede de proteção e órgãos do sistema de justiça. A programação da campanha estadual incluiu um ato simbólico com o plantio de mudas de bougainvillea na área externa do Palácio Araguaia.
A ação visa sensibilizar a população sobre a prevenção de crimes contra a mulher e divulgar os canais de denúncia no Estado.
Marco legislativo e formas de violência reconhecidas
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos legais para conter e punir a violência doméstica e familiar no Brasil. O texto classifica cinco modalidades de agressões contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A legislação baliza as medidas protetivas de urgência expedidas pelo Poder Judiciário e a atuação articulada entre as forças de segurança e os órgãos de fiscalização.
O MPTO acompanha os casos por meio do Núcleo de Gênero (Nugen) para garantir o suporte jurídico às vítimas e o cumprimento das sanções previstas.
Canais oficiais para atendimento e denúncias no Tocantins
A rede de proteção disponibiliza telefones de emergência e escuta para o registro de denúncias e prestação de orientação às vítimas no Estado. O contato com a Ouvidoria da Mulher do MPTO pode ser feito pelo número 127. A Central de Atendimento à Mulher atende nacionalmente pelo telefone 180, enquanto os acionamentos de urgência da Polícia Militar do Estado do Tocantins devem ser dirigidos ao número 190.
O atendimento presencial às vítimas é realizado nas delegacias especializadas e nas sedes das promotorias de justiça.
Fonte: Portal do MPTO | Foto: Francisca Coelho – Dicom MPTO / Divulgação