MPTO2026

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública contra a concessionária BRK Ambiental em decorrência da emissão crônica de poluentes atmosféricos na Estação de Tratamento de Esgoto Norte (ETE Norte), situada na região das Arnos, em Palmas. O processo judicial, protocolado por meio da 24ª Promotoria de Justiça da Capital, foi motivado por laudos de vistorias técnicas e representações formais de moradores locais sobre o odor persistente na área. A peça jurídica requer a execução imediata de obras estruturais corretivas na unidade e fixa o pedido de pagamento de R$ 1 milhão a título de indenização por danos morais coletivos.

As análises meteorológicas e de dispersão de gases anexadas aos autos comprovam que as correntes de vento direcionam os efluentes gasosos gerados no processo de tratamento diretamente para o perímetro urbano, afetando complexos habitacionais como o Residencial Polinésia. Os moradores relataram ao órgão de controle a incidência de sintomas clínicos como náuseas frequentes, cefaleia persistente e mal-estar generalizado. De acordo com a promotoria especializada em meio ambiente, o quadro de emissões atmosféricas sem o devido controle técnico compromete as condições básicas de habitabilidade e salubridade das residências vizinhas.

Superação dos limites de gás sulfídrico e falhas de vedação nos reatores

O diagnóstico de engenharia sanitária contido na ação aponta que o foco da poluição decorre da liberação volumétrica de sulfeto de hidrogênio, também conhecido como gás sulfídrico, subproduto originado na digestão anaeróbia da matéria orgânica do esgoto. Medições técnicas realizadas nas proximidades dos reatores da ETE Norte registraram picos de concentração de até 87 partes por milhão (ppm) do gás. O índice supera em mais de dez vezes o limite máximo de tolerância biológica estipulado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, que fixa o teto seguro em 8 ppm.

A Promotoria de Justiça destaca no texto legal que as intervenções promovidas pela concessionária restringiram-se a reparos físicos emergenciais e pontuais nas tampas de concreto das câmaras de retenção de gás. Auditorias posteriores revelaram que, mesmo após os consertos nas coberturas, os níveis de concentração do gás sulfídrico mantiveram-se em patamares de 11 ppm, permanecendo acima do limite regulamentar e mantendo o potencial de causar danos ao sistema respiratório da comunidade exposta. O MPTO sustenta que a reincidência de problemas operacionais em subestações reflete a ausência de um sistema integrado de controle ambiental e de investimentos contínuos na modernização das plantas industriais da capital.

Histórico de passivos ambientais em bairros e pedidos de tutela de urgência

A petição inicial arrola outros episódios de falhas na gestão do saneamento básico em Palmas para fundamentar a necessidade de sanções financeiras mais rígidas. O Ministério Público menciona o histórico de moradores da Quadra 205 Sul, que enfrentaram odores por mais de dois anos antes da identificação de vazamentos na rede, além de problemas estruturais na Estação Elevatória 024-Prata, onde o extravasamento de efluentes atingiu uma Área de Preservação Permanente (APP). O documento cita ainda o lançamento de esgoto a céu aberto na Quadra 704 Sul, demonstrando o impacto das deficiências operacionais sobre múltiplos bairros e milhares de cidadãos.

Diante do cenário apresentado, o MPTO solicitou ao Poder Judiciário a concessão de uma medida liminar que obrigue a BRK Ambiental a cumprir um cronograma de adequação técnica sob pena de multa diária. Entre as obrigações de fazer requeridas em caráter de urgência estão a vedação hermética completa de todos os reatores da ETE Norte no prazo de 30 dias e a implantação de um projeto de reflorestamento para criar uma barreira vegetal de amortecimento de odores. No plano estrutural de longo prazo, a ação exige o reparo de trincas na unidade do Prata, a realização de auditorias ambientais anuais por auditoria independente e a apresentação de um plano de expansão e modernização tecnológica da estação.

Fonte: Portal do MPTO / Divulgação | Foto: Portal do MPTO / Divulgação