O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Alvorada para compelir a administração pública municipal a estruturar a fiscalização contra a poluição sonora e a perturbação do sossego público. A medida foi tomada pela Promotoria de Justiça de Alvorada após o descumprimento de recomendações prévias e o recebimento contínuo de denúncias relativas a ruídos em volume excessivo, som automotivo e motocicletas com descarga livre na área urbana.
O objetivo da ação judicial é assegurar o cumprimento das normas ambientais e do Código de Posturas do município.
Diagnóstico das ocorrências e demanda por estrutura
As reclamações formais formuladas por moradores e os registros da Polícia Militar concentram os pontos críticos no Centro da cidade, nos bairros Jardim Alvorada e Santa Ângela, além das avenidas Bernardo Sayão e Leomar de Sousa Barros. As ocorrências registram maior incidência nos finais de semana e feriados, no período compreendido entre 22h e 4h. Diante do quadro, a Promotoria solicitou a nomeação de fiscais de posturas, a aquisição de decibelímetros certificados pelo Inmetro, a disponibilização de veículos oficiais e a capacitação das equipes técnicas.
O pedido judicial abrange também a criação de escalas de plantão noturno e o estabelecimento de um canal sigiloso para o recebimento de denúncias da população.
Evolução do processo e previsão de penalidades
A proposição da ação ocorreu após o vencimento dos prazos concedidos pelo órgão fiscalizador em fase administrativa, sem que o município comprovasse a efetivação das adequações prometidas. A administração municipal informou no procedimento que, embora tenha instituído o cargo por meio da Lei Municipal nº 1.355/2026, não dispunha de servidores em exercício ou equipamentos de medição sonora. Para garantir o cumprimento das obrigações requeridas, o MPTO solicitou a fixação de multa diária no valor de R$ 2 mil em caso de deferimento da liminar e posterior descumprimento.
O processo tramita na comarca de Alvorada para apreciação do Poder Judiciário.
Fonte: Lidiane Moreira / MPTO | Foto: Reprodução / Divulgação