O Poder Judiciário do Tocantins negou o pedido de liminar que buscava suspender o contrato de gestão compartilhada entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. A decisão, proferida pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, valida o modelo adotado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) para a administração das UPAs Norte e Sul.
O magistrado rebateu os principais pontos da ação popular, destacando a legalidade dos atos administrativos:
- Dispensa de Chamamento: O juiz pontuou que a prefeitura seguiu a Lei Federal nº 13.019/2014, cumprindo o rito de qualificação prévia e justificativa pública.
- Concurso Público: A existência de um concurso vigente na Saúde não impede o município de firmar parcerias com organizações sociais. A decisão cita o STF, que reconhece a legitimidade da gestão pública em suprir demandas de profissionais via terceiro setor.
- Independência do Executivo: Sobre a falta de aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde, o magistrado reforçou que a celebração de parcerias é um ato de gestão privativo do Poder Executivo, e que o poder de veto dos conselhos sobre contratos afrontaria o princípio da separação dos poderes.
A decisão também afastou irregularidades financeiras ou de publicidade:
- Ajustes Orçamentários: A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 permite a abertura de créditos suplementares para viabilizar o projeto.
- Publicidade: O tribunal reconheceu que os prazos legais foram respeitados, com a publicação do extrato no Diário Oficial em 24 de março, garantindo a transparência necessária antes do primeiro pagamento em 1º de abril.
A gestão compartilhada teve início oficial nesta segunda-feira (13). O objetivo da Semus com esta parceria filantrópica é:
- Fim das escalas incompletas: Garantir que o quadro de profissionais esteja sempre preenchido;
- Insumos e Equipamentos: Regularizar o abastecimento de medicamentos e modernizar o mobiliário;
- Especialidades Inéditas: Pela primeira vez, as UPAs de Palmas passarão a oferecer atendimento especializado em ortopedia e pediatria.
“A parceria foi desenhada como estratégia para assegurar o direito à saúde com eficiência e especialidades que a população aguardava”, destaca a gestão municipal.
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Fonte: Prefeitura de Palmas
Foto: Divulgação
