A Prefeitura de Araguaína realizou, na noite de segunda-feira, 30 de junho de 2026, a entrega de 487 títulos definitivos de regularização fundiária para moradores do Setor Barros. A iniciativa faz parte das ações do programa municipal Casa Legal, executado em cooperação institucional com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o Cartório de Registro de Imóveis, a empresa pública Tocantins Parcerias e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O ato administrativo visa conferir segurança jurídica patrimonial e garantir o direito de propriedade para famílias de baixa renda da localidade.
Com a conclusão desta etapa no Setor Barros, a administração municipal atingiu a marca de mais de 3 mil imóveis urbanos regularizados desde o ano de 2021. O histórico de atendimento do programa habitacional já contemplou áreas consolidadas nos setores Itaipu, Ana Maria, Coimbra, Araguaína Sul, Jardim das Flores, Vila Goiás, Céu Azul e Tereza Hilário Ribeiro. O processo de titulação gratuita extingue passivos burocráticos e insere os lotes residenciais no planejamento urbano formal do município.
Parceria com o Poder Judiciário e tramitação cartorial
O processo de emissão dos documentos definitivos demanda uma triagem técnica que envolve o levantamento topográfico das áreas, o memorial descritivo dos lotes e a análise socioeconômica dos ocupantes. A Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins, representada pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, atuou na mediação jurídica para agilizar os registros junto ao Cartório de Imóveis local. Essa articulação reduz os prazos de espera e isenta os beneficiários do pagamento de taxas cartoriais de averbação.
De acordo com as diretrizes do programa Casa Legal, a obtenção do registro definitivo em nome do titular assegura direitos legais previstos no Código Civil. O documento oficial possibilita que os proprietários tenham acesso a linhas de crédito habitacional para reforma, financiamentos bancários formais, facilidade na transferência legal do imóvel, segurança na realização de inventários familiares e a consequente valorização patrimonial real dos imóveis perante o mercado imobiliário.
Infraestrutura urbana e valorização imobiliária
A regularização fundiária de assentamentos históricos permite que o poder público planeje e execute obras de infraestrutura básica com maior segurança jurídica. Setores regularizados passam a receber prioridade no cronograma de pavimentação asfáltica, redes de escoamento de águas pluviais, expansão de iluminação pública e instalação de equipamentos comunitários, como postos de saúde e creches. A posse do título altera o status socioeconômico da região, estimulando os moradores a investirem em melhorias nas próprias edificações.
As ações do programa Casa Legal terão continuidade no segundo semestre de 2026, com o mapeamento de novas franjas periféricas e núcleos urbanos informais que aguardam a validação dos títulos de propriedade. O cronograma de audiências públicas e os editais de convocação para a entrega de documentos de novos bairros serão publicados periodicamente no Diário Oficial do Município, mantendo o fluxo de atendimento contínuo para o cumprimento das metas habitacionais fixadas para o exercício corrente.
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Fonte: Felipe Maranhão / Secom Araguaína
Foto: Marcos Filho Sandes / Secom Araguaína / Divulgação
