A Prefeitura de Araguaína, por meio do Departamento Municipal de Postura e Edificações (DEMUPE) e em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO), realiza uma série de vistorias conjuntas em construções residenciais e comerciais na cidade nesta quarta-feira, 30 de setembro de 2026. A ação continuada tem o objetivo de verificar a regularidade documental dos empreendimentos, a expedição do Alvará de Construção e a presença de profissional habilitado responsável pelo acompanhamento técnico das obras.
Parâmetros técnicos e normas do Código de Edificações
Durante as inspeções, as equipes fiscalizam a presença da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada por engenheiros civis ou arquitetos, documento que formaliza a supervisão habilitada da construção. A fiscalização toma como referência o Código de Edificações do Município, que estabelece critérios de recuo do imóvel, acessibilidade e padronização das calçadas. Entre as exigências verificadas estão o recuo frontal mínimo de cinco metros para determinados lotes comerciais e o cumprimento de regras para passeios públicos, que devem apresentar piso regular, faixa livre de circulação, sinalização tátil e limite de rebaixo de até 50 centímetros para acesso de veículos.
Prazos para adequação e exigências em espaços coletivos
Para edificações comerciais e estabelecimentos de uso coletivo, as vistorias também abrangem a verificação de condições internas, como acessibilidade, rotas de circulação, vagas de estacionamento e dimensionamento de instalações sanitárias de acordo com a atividade desenvolvida. Nas situações em que são identificadas desconformidades em relação às normas municipais, os proprietários recebem orientações técnicas e um prazo de 30 dias para providenciar a devida regularização junto aos órgãos competentes.
A consulta prévia para novos projetos, reformas ou ampliações pode ser realizada diretamente na Secretaria de Infraestrutura e Habitação do município, e o Código de Edificações de Araguaína permanece disponível para acesso público no portal eletrônico da prefeitura.
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Fonte: Felipe Maranhão/SECOM
Foto: Marcos Filho Sandes/SECOM
