O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Arapoema, expediu uma recomendação formal aos postos revendedores de combustíveis atuantes nos municípios de Arapoema, Bandeirantes do Tocantins e Pau D’Arco. A medida visa coibir a prática de aumentos injustificados nos preços repassados aos consumidores e assegurar a transparência na composição das tarifas. A iniciativa do órgão ministerial foi tomada após fiscalizações promovidas pelo Procon Tocantins constatarem reajustes nos valores praticados em postos de Arapoema, resultando no lavramento de dois autos de infração na região.
Identificação de discrepâncias e diretrizes para os revendedores
A apuração conduzida pela Promotoria de Justiça revelou a ausência de padronização e divergências nos critérios adotados pelos estabelecimentos para justificar a formação dos custos e a variação dos preços finais. Diante disso, a recomendação orienta que os proprietários se abstenham de elevar os valores da gasolina, etanol e diesel sem a devida comprovação documental e de mercado. O documento determina ainda a manutenção organizada de notas fiscais de compra junto às distribuidoras, histórico dos valores nas bombas, planilhas de custos operacionais e a proibição de acertos ou combinações de preços entre empresários concorrentes.
Transparência ao consumidor e prazo de resposta
O texto assinado pelo promotor de Justiça Matheus Adolfo dos Santos Silva exige a prestação de informações claras e visíveis aos consumidores sobre os valores aplicados e eventuais variações de preço conforme a modalidade de pagamento escolhida, seja à vista, a prazo, via cartão ou aplicativos. Os postos de combustíveis notificados nos três municípios têm o prazo de 15 dias para responder ao Ministério Público sobre a adimplência e a implementação de todas as medidas administrativas e operacionais recomendadas.
#MPTO #Arapoema #BandeirantesDoTocantins #PauDArco #CombustiveisTO #ProconTO #DireitoDoConsumidor #Tocantins #RevistaCenariun
Fonte: Portal do MPTO
Foto: Imagem gerada por IA / DICOM MPTO
