A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) instituiu a Instrução Normativa nº 08, de 27 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de novembro, para estabelecer procedimentos específicos de cadastramento agropecuário destinados a produtores indígenas, quilombolas e integrantes de outras comunidades tradicionais que atuam em territórios de uso coletivo. A regulamentação define critérios para abertura, alteração, atualização, suspensão e encerramento de registros, assegurando o acesso desses grupos aos programas oficiais de defesa sanitária animal e vegetal em conformidade com suas particularidades socioculturais e organizacionais, após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) relacionada aos cadastros de rebanhos bovinos indígenas na Ilha do Bananal.
Documentação, apoio institucional e regras de uso dos dados
O requerimento cadastral pode ser formalizado pelo próprio produtor ou por entidade representativa, contando com o suporte técnico e institucional de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Fundação Cultural Palmares, prefeituras e associações comunitárias, mediante comprovação do vínculo com o território tradicional e observância das exigências ambientais aplicáveis. Nas hipóteses de criação comunitária em terras indígenas, o registro pode ser efetuado em nome da liderança responsável pela aldeia e pelo manejo dos animais. O texto normativo determina que os dados coletados têm finalidade estritamente sanitária, sendo vedada sua utilização para fins de regularização fundiária, tributação ou fiscalização patrimonial.
Responsabilidades sanitárias e atendimento nas unidades locais
A normativa estabelece que os detentores dos rebanhos devem zelar pelo bem-estar animal, comunicar ao Serviço Veterinário Oficial qualquer suspeita ou ocorrência de enfermidades no prazo máximo de 24 horas e viabilizar o manejo e a contenção necessários durante as vistorias e campanhas de vacinação, que ocorrerão em respeito aos costumes e acordos firmados com as lideranças locais. Para efetivar a inscrição, atualizar dados ou informar alterações referentes à responsabilidade, localização ou quantitativo do rebanho, os produtores abrangidos devem procurar a unidade local da Adapec de sua jurisdição.
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Fonte: Graziela Aires / Governo do Tocantins
Foto: Majuh Sousa / Governo do Tocantins
