O Governo do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), oficializou o lançamento do Edital de Chamamento Público número 5/2026, que regulamenta os critérios de participação e concessão do Selo Praia Responsável para a atual temporada. O documento normativo foi publicado na edição número 7.077 do Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira, 11 de junho. A iniciativa governamental foi desenvolvida para certificar e premiar os municípios tocantinenses que comprovarem a aplicação de diretrizes de sustentabilidade ambiental, ordenamento da faixa de areia, segurança pública e acessibilidade estrutural em seus balneários fluviais e lacustres.
O programa de incentivo limita a participação a apenas uma praia inscrita por prefeitura, englobando tanto as estruturas de veraneio temporárias quanto os complexos turísticos permanentes do Estado. O foco central da política pública reside na indução de um modelo de turismo descentralizado e inclusivo, mitigando os impactos ecológicos decorrentes do fluxo em massa de banhistas durante o período de estiagem na Bacia do Araguaia-Tocantins. A habilitação das localidades na chamada pública está condicionada ao cumprimento integral das exigências estruturais e fiscais descritas no corpo do regulamento.
Critérios técnicos de infraestrutura sanitária e exigências de salvamento
Para obter a pontuação necessária para a homologação do selo, os municípios deverão dotar os espaços de veraneio com uma matriz mínima de serviços urbanos e de suporte ao cidadão. O edital exige a instalação padronizada de receptáculos de lixo, placas de sinalização educativa, píeres flutuantes de atracação regulamentados, bolsões de estacionamento delimitados e complexos de banheiros convencionais e adaptados para pessoas com deficiência. A agenda ecológica local deve prever ainda pontos fixos de coleta seletiva de resíduos, sistemas de captação e descarte de óleo de cozinha usado nas praças de alimentação, saneamento básico nas barracas comerciais e exames periódicos de análise microbiológica para aferir a balneabilidade da água.
No eixo voltado à segurança dos frequentadores, as exigências do certame estabelecem a obrigatoriedade da presença contínua de guarda-vidas civis devidamente treinados, postos avançados de primeiros socorros médicos e extintores de incêndio distribuídos pelas áreas de comércio. As prefeituras precisam apresentar laudos de licenciamento atualizados de todas as embarcações e condutores que operam no perímetro, além do boiamento técnico para a separação rigorosa entre as áreas destinadas ao banho e as zonas de navegação de motos aquáticas e barcos motorizados.
Valores do aporte financeiro e o cronograma de vistorias técnicas
A premiação do Selo Praia Responsável funcionará como um mecanismo de descentralização orçamentária para o fomento do setor produtivo do interior, garantindo o repasse direto de recursos do Tesouro Estadual para o custeio da infraestrutura da temporada de veraneio do ano de 2027. Os municípios que conquistarem a certificação nas primeiras colocações receberão o aporte financeiro de R$ 150 mil para o investimento em praias de caráter temporário e o montante de R$ 80 mil para a manutenção de complexos de praias permanentes.
O processo de envio de documentos e preenchimento cadastral deve ser executado de forma eletrônica, por meio de formulário digital na internet, estendendo-se do dia 11 até o encerramento do prazo no dia 26 de junho de 2026. A divulgação da lista de inscritos ocorrerá no portal da Setur na mesma data de encerramento do cadastro, abrindo o prazo recursal de 27 a 29 de junho, com o resultado final dos habilitados previsto para 30 de junho. A etapa seguinte compreenderá a fiscalização em campo por uma comissão técnica de engenheiros e biólogos entre 1º de julho e 10 de agosto, culminando com a divulgação dos municípios vencedores da certificação no dia 30 de setembro de 2026.
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Fonte: Wladimir Machado / Governo do Tocantins
Foto: Adilvan Nogueira / Governo do Tocantins
