A Prefeitura de Araguaína entregou 27 títulos definitivos de regularização fundiária a famílias moradoras dos setores Jardim Paulista e Jardim das Palmeiras. A ação integra as atividades do Programa Casa Legal, iniciativa municipal desenvolvida em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Cartório de Registro de Imóveis e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Desde o início das operações do programa, em 2021, a administração local contabiliza a entrega de 3.800 títulos de propriedade no município.
A medida garante a regularização jurídica de lotes em áreas urbanas consolidadas na cidade.
Benefícios da regularização fundiária e próximos setores atendidos
A obtenção da documentação definitiva assegura o direito de propriedade aos moradores de forma gratuita, permitindo a averbação de imóveis, transmissão por inventário, valorização patrimonial e acesso a linhas de crédito ou financiamento bancário. A Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Araguaína informou que as próximas entregas registradas pelo cronograma do programa devem contemplar moradores do Setor Parque Bom Viver. O levantamento abrange bairros como Itaipu, Coimbra, Araguaína Sul, Céu Azul e Setor Barros.
A titularidade oficial permite a consolidação patrimonial das famílias beneficiadas pelo projeto.
Procedimento para cadastramento socioeconômico de imóveis
O atendimento do Programa Casa Legal ocorre por meio de etapas presenciais executadas por equipes técnicas e assistentes sociais da prefeitura. Os profissionais realizam visitas domiciliares identificados com fardamento oficial e crachás para a aplicação de questionários socioeconômicos e coleta de dados cadastrais das habitações. O processo documental antecede o envio dos processos para validação cartorária e expedição das certidões de regularização fundiária urbana.
As etapas de cadastramento prosseguem conforme a escala definida pela gestão municipal.
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Fonte: Felipe Maranhão / SECOM Araguaína
Foto: Marcos Filho Sandes / SECOM Araguaína / Divulgação
