AssistênciaSocial

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Araguaína abriu o período de inscrições para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o colegiado durante o biênio 2026-2028. As diretrizes normativas do pleito foram publicadas na edição nº 3.530 do Diário Oficial do Município, fixando o prazo final para o recebimento de candidaturas até o dia 17 de julho de 2026. A seleção visa preencher vagas destinadas a conselheiros titulares e suplentes em uma estrutura de gestão paritária voltada à fiscalização de políticas públicas.

O processo de habilitação regulamentará a escolha de seis representantes titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos de forma proporcional entre os segmentos de usuários dos serviços assistenciais, trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e entidades civis ou organizações sem fins lucrativos que atuem diretamente na área. Os conselheiros eleitos cumprirão um mandato de dois anos, compreendido entre 22 de agosto de 2026 e 22 de agosto de 2028, sendo admitida uma única recondução consecutiva por igual período.

Canais para inscrição, calendário eleitoral e critérios de participação

As solicitações de inscrição podem ser formalizadas de modo presencial na sede da Articulação dos Conselhos Municipais, localizada na Rua 13 de Maio, nº 239, no Bairro Neblina, com atendimento realizado em horário de expediente administrativo. Alternativamente, os proponentes podem encaminhar a documentação digitalizada por meio do correio eletrônico oficial do órgão. A Assembleia Eleitoral para a apuração dos votos e definição nominal dos novos conselheiros está agendada para o dia 12 de agosto de 2026, com votação estendida das 8h30 às 12 horas.

A legislação veda a inscrição de profissionais que exerçam exclusivamente atividades de caráter voluntário nas instituições. Para concorrer, os usuários e trabalhadores do SUAS devem apresentar documentos de identificação pessoal e comprovantes de atuação profissional ou de atendimento ativo nos programas sociais governamentais de Araguaína. Já as entidades socioassistenciais de atendimento jurídico ou comunitário necessitam comprovar o registro de inscrição válido e atualizado perante o CMAS, além de apresentar cópias do estatuto social unificado e da ata de posse da diretoria executiva em vigência.

Atribuições institucionais do CMAS no controle de políticas do SUAS

O CMAS funciona como uma instância de composição colegiada, de natureza permanente e de caráter deliberativo no organograma de assistência social, atuando de maneira autônoma em relação às secretarias do poder executivo. A principal atribuição técnica do conselho consiste no monitoramento continuado, na avaliação físico-financeira dos recursos do fundo municipal e na aprovação do plano de metas anual para a rede de proteção básica e especial. O órgão serve como canal de controle social para assegurar a aplicação dos repasses de verbas federais e estaduais no município.

Após o encerramento do prazo de entrega dos envelopes de candidatura, uma comissão eleitoral paritária analisará a conformidade jurídica dos documentos apresentados pelos concorrentes. A lista final com os candidatos devidamente habilitados será publicada nos canais oficiais do município, servindo de baliza para a convocação da plenária de votação ou aclamação direta, a depender do volume de postulantes registrados por segmento socioeconômico. A documentação fotográfica das atividades administrativas e das plenárias do conselho é coordenada pelo profissional Marcos Filho Sandes.

Fonte: Marcelo Martin / SECOM Araguaína | Foto: Marcos Filho Sandes / SECOM Araguaína / Divulgação