O Plenário do Senado Federal aprovou, na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, por 45 votos a 31, o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026), relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) a partir da proposta apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Na bancada do Tocantins, os senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Professora Dorinha Seabra (União-TO) votaram favoravelmente ao texto-base, enquanto o senador Irajá (PSD-TO) votou contra a matéria. A votação no Senado ainda depende da análise de quatro destaques previstos para a terça-feira, 17 de novembro, antes do encaminhamento do projeto à Câmara dos Deputados.
Impacto fiscal, teto de gastos e regra de ouro
Com as medidas reunidas no substitutivo aprovado, o Poder Executivo estima uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, indicador que mede a diferença entre receitas e despesas não financeiras da União. A partir de 2027, nos exercícios em que o governo acionar mecanismos de contenção fiscal e bloqueio adicional de recursos, o crescimento real das despesas acima da inflação ficará limitado a 2%, abaixo do teto de 2,5% fixado pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023), regra que incide exclusivamente sobre o ano da restrição sem alterar a base de cálculo dos períodos seguintes. O relatório projeta ainda um ganho de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro por meio da desvinculação de receitas específicas, vedando o endividamento público para o custeio de despesas correntes.
Contingenciamento, benefícios tributários e emendas acatadas
O texto autoriza o Executivo a ampliar o contingenciamento orçamentário para buscar o centro da meta fiscal — fixada em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2027, com intervalo de tolerância entre 0,25% e 0,75% —, permitindo que parte dos valores economizados financie investimentos estruturantes e emendas de bancadas estaduais no ano seguinte, mediante emenda do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Na área tributária, a proposta reduz benefícios fiscais e restringe compensações de tributos, preservando incentivos voltados aos setores de tecnologia da informação, semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, conforme emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Entre as 21 emendas acolhidas total ou parcialmente de um conjunto de 74 sugestões, o relator incorporou também dispositivos apresentados por Izalci Lucas (PL-DF), que resguarda o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), e por Randolfe Rodrigues (PT-AP), que impede até o fim de 2027 o cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026.
Repasses da Lei Kandir, subsídio ao diesel e supersalários
O substitutivo estabelece o diferimento parcial dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios entre 2027 e 2030, reduzindo o aporte anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e prevendo a compensação escalonada da diferença acumulada de R$ 12 bilhões até 2037. Para mitigar os reflexos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis em 2026, o texto autoriza excluir até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção do óleo diesel rodoviário do cálculo da meta fiscal deste ano. Por fim, a proposta fixa prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente o teto remuneratório e os supersalários no serviço público, direcionando as economias do Executivo para segurança pública e atendimento socioeducativo, além de destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) a bolsas de pesquisa e limitar a R$ 1 bilhão anual, até 2030, as despesas com equalização de financiamentos às exportações.
#SenadoFederal #AjusteFiscal #BancadaDoTocantins #EduardoGomes #ProfessoraDorinha #SenadorIraja #Economia #Tocantins #RevistaCenariun
Fonte: Agência Senado
Foto: Montagem/Reprodução
