O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), instaurou na segunda-feira, 16 de novembro de 2026, duas Notícias de Fato para apurar a legalidade e a adequação pedagógica das alterações promovidas nos cursos de formação e habilitação da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). Determinados pelo coordenador do Gaesp, promotor de Justiça João Edson de Souza, os procedimentos requisitam ao Comando-Geral da corporação projetos pedagógicos, matrizes curriculares, cronogramas, estudos técnicos e atos normativos que fundamentaram a redução de carga horária para futuros oficiais e a adoção de ensino a distância após a formatura para novos soldados.
Redução de carga horária no curso de habilitação de oficiais
A primeira Notícia de Fato examina as modificações aplicadas ao Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA/2026), destinado a subtenentes que buscam ingresso no oficialato. Conforme informações veiculadas pela imprensa, a carga horária da capacitação foi reduzida de 1.080 para 475 horas-aula, com a supressão de 12 disciplinas, incluindo abordagem policial, uso seletivo da força e estágio supervisionado. Embora a Polícia Militar tenha alegado que a reformulação se baseou em estudos técnicos e na experiência profissional dos alunos, todos com mais de duas décadas de serviço, o órgão ministerial fixou o prazo de dez dias úteis para que o comando apresente as matrizes curriculares, os pareceres técnicos de embasamento, os atos de aprovação e as normas regulamentares da habilitação.
Ensino a distância e atuação operacional de novos soldados
O segundo procedimento ministerial analisa a estrutura do Curso de Formação de Praças (CFP/2026), voltado à preparação de novos soldados, cuja grade anunciada de 1.720 horas-aula prevê apenas 700 horas presenciais antes da formatura e as 1.020 horas restantes na modalidade a distância, já durante o exercício efetivo da função policial nas ruas. Para este caso, a corporação dispõe de cinco dias úteis para esclarecer o amparo legal do modelo híbrido, detalhar quais atividades práticas e avaliações serão concluídas previamente à formatura e informar sob quais condições jurídicas e operacionais os recrutas estarão autorizados a portar armamento, efetuar abordagens e realizar policiamento ostensivo enquanto cursam a etapa complementar.
Análise ministerial sobre segurança jurídica e operacional
A partir do recebimento das documentações e justificativas técnicas enviadas pelo Comando-Geral da Polícia Militar, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública procederá à análise da conformidade legal e da suficiência pedagógica das duas grades formativas, verificando o cumprimento dos requisitos necessários para resguardar a segurança da população e a integridade funcional dos próprios agentes de segurança pública no Tocantins.
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Fonte: Portal do MPTO
Foto: Marcelo de Deus – Dicom MPTO