Início TOCANTINSProposta na Assembleia Legislativa autoriza municípios do Tocantins a criarem polícias próprias

Proposta na Assembleia Legislativa autoriza municípios do Tocantins a criarem polícias próprias

por Revista Cenariun

O deputado estadual Jair Farias (UB) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), durante a sessão de terça-feira, 17 de novembro de 2026, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual que autoriza os municípios tocantinenses a instituírem suas próprias polícias municipais. O texto estabelece a criação de corporações de natureza exclusivamente civil, organizadas em carreira, com atribuição de atuar no policiamento ostensivo e comunitário em cooperação com as forças de segurança do estado.

Alteração constitucional e aproveitamento de efetivos existentes

A proposta modifica o artigo 59 da Constituição do Estado do Tocantins, dispositivo que atualmente faculta a criação de Guardas Municipais, mas proíbe a utilização de títulos, postos ou uniformes privativos das Forças Armadas ou semelhantes aos adotados pela Polícia Militar. Com a alteração sugerida, fica autorizado o uso dessas designações e padronizações pelas futuras polícias municipais. O texto também prevê a possibilidade de transformação dos cargos efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas em cargos da Polícia Municipal da capital, condicionada à observância das regras da Constituição Federal e à edição de legislação municipal específica.

Autonomia legislativa e atuação complementar às forças estaduais

Segundo o autor da iniciativa, a medida visa ampliar a segurança jurídica das corporações locais e oferecer aos municípios do interior um instrumento adicional de proteção cidadã, operando em conjunto e sem substituir as atribuições das Polícias Civil e Militar. A eventual aprovação da PEC na Casa de Leis não gera a instituição automática das corporações, cabendo a cada município interessado aprovar lei própria para definir a estrutura administrativa, as formas de ingresso, os direitos, os deveres e o regime de trabalho dos agentes, em conformidade com os parâmetros constitucionais e a legislação federal vigente.

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Fonte: Laércio Muzy Campos / Aleto

Foto: Dicom – Aleto

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