O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, instaurou um Inquérito Civil Público para investigar problemas de acessibilidade e riscos à segurança de pedestres em calçadas localizadas nas proximidades da Avenida Beira Rio. Conduzido pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, o procedimento abrange especificamente os trechos das avenidas Maranhão, Ceará, Paraíba e Alagoas que passaram por intervenções de drenagem pluvial em direção ao Córrego Mutuca, requisitando à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Gurupi a realização de vistoria técnica nas áreas apontadas.
Irregularidades estruturais e exigências técnicas
De acordo com a portaria de instauração do inquérito, foram identificados desníveis acentuados, valetas abertas, trechos sem pavimentação contínua, falhas de acabamento e buracos próximos a bocas de lobo e estruturas de captação de água, condições que dificultam o trânsito seguro e elevam a probabilidade de quedas, especialmente para idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Diante do cenário, o órgão ministerial fixou o prazo de 15 dias para que o município designe um engenheiro civil ou arquiteto para inspecionar os passeios públicos e verificar a conformidade das obras com a norma técnica ABNT NBR 9050 e com o Decreto Municipal nº 0758/2023, que regulamenta a construção e reparação de calçadas na cidade.
Relatório conclusivo e histórico judicial
Após a inspeção, a Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá apresentar ao Ministério Público um relatório técnico conclusivo instruído com registros fotográficos, acompanhado de um cronograma ou plano de intervenção destinado à correção dos desníveis e falhas estruturais constatadas. A adequação dos passeios públicos de Gurupi já foi tema de demanda judicial anterior movida pelo MPTO, que resultou na condenação do município em Ação Civil Pública, em setembro de 2019, com decisão já transitada em julgado determinando a regularização das vias e o cumprimento das normas federais de acessibilidade.
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Fonte: Portal do MPTO
Foto: Divulgação MPTO