O pagamento da folha de pagamento dos servidores públicos do Governo do Estado do Tocantins continuará sendo processado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, respeitando os termos do contrato firmado em 2025. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), proferida em 10 de setembro de 2026, vetou unicamente a prorrogação futura do vínculo sem licitação, mantendo inalteradas as operações vigentes. A resolução não afeta o recebimento dos salários nem altera o direito dos servidores à portabilidade bancária gratuita para a instituição financeira de sua preferência.
A medida do órgão de controle visa disciplinar a contratação de futuros serviços bancários ao término do prazo contratual vigente.
Contrapartida financeira e benefícios previstos no acordo
O contrato prevê a arrecadação de R$ 255 milhões em favor dos cofres estaduais, além de redução de até 50% nas taxas de movimentação bancária aplicadas ao Poder Executivo. As condições oferecidas ao funcionalismo público incluem isenção temporária de anuidade do cartão de crédito, disponibilidade de até quatro saques mensais gratuitos e fornecimento de cartão magnético sem custo. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o relatório detalhado da aplicação dos recursos arrecadados conforme a execução orçamentária oficial.
As contas da administração direta e indireta vinculadas ao termo contratual permanecem isentas de tarifas de manutenção e emissão de extratos.
Determinações do tribunal e planejamento para o fim da vigência
Com a determinação do TCE-TO, o Estado do Tocantins deverá realizar obrigatoriamente um procedimento licitatório competitivo ao final da vigência do contrato, em maio de 2030, para selecionar a nova instituição gestora da folha. A Sefaz também apresentará ao Tribunal um estudo comparativo atualizado entre as taxas do BRB, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O levantamento avaliará o impacto orçamentário e a viabilidade econômica do contrato estabelecido.
A prestação dos serviços bancários estaduais prossegue sob acompanhamento do órgão fiscalizador.
Fonte: Leydiane Lima / Governo do Tocantins | Foto: Divulgação
