O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação à Secretaria de Estado da Saúde (SES) e à direção do Hospital de Pequeno Porte de Alvorada para a execução de medidas emergenciais de correção em falhas de segurança contra incêndio e na infraestrutura predial da unidade. O documento, assinado pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho e encaminhado na última sexta-feira, 2 de outubro de 2026, estabelece prazos para a adequação do estabelecimento às normas vigentes de proteção e funcionamento sanitário.
Prazos para adequação de segurança contra incêndio e pânico
A recomendação fixa o prazo de até 30 dias para que a administração estadual corrija as pendências identificadas pelo Corpo de Bombeiros Militar em vistoria realizada no dia 24 de junho. O relatório da corporação apontou extintores com validade vencida e em quantidade insuficiente, ausência de sistemas de iluminação e sinalização de emergência, irregularidades no abrigo de botijões de gás liquefeito de petróleo e falhas no gerador de energia elétrica. No mesmo período, a gestão hospitalar deverá comprovar a atualização e adequação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Emergências.
Inspecção estrutural e regularização documental
No âmbito da infraestrutura física e da gestão administrativa, o Ministério Público requisitou a comprovação do conserto de trincas, rachaduras e infiltrações identificadas pelo Conselho Regional de Medicina, além da implantação de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O órgão fiscalizador determinou ainda a nomeação do diretor-técnico médico, a emissão do Certificado de Regularidade da Pessoa Jurídica da unidade e a obtenção do Alvará de Licenciamento Sanitário junto à Vigilância Sanitária Estadual.
Fonte: Portal do MPTO
Foto: Dicom / MPTO
