A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET) participou, nos dias 12 e 13 de agosto de 2026, da Oficina de Capacitação de Parceiro para Adesão ao Programa Terra Cidadã, em Palmas. O evento foi promovido pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Tocantins. A formação teve como foco apresentar as diretrizes do programa e avaliar termos de cooperação com entidades do setor agropecuário para o fortalecimento da governança fundiária e da reforma agrária no Estado.
A iniciativa visa aperfeiçoar a tramitação de processos administrativos e o atendimento aos produtores rurais.
Diretrizes normativas e escopo do Programa Terra Cidadã
O Programa Terra Cidadã foi instituído pela Portaria Conjunta nº 4/2024, assinada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e pelo INCRA, com a finalidade de descentralizar o apoio operacional às demandas do setor produtivo. A presença da FAET na capacitação objetivou analisar mecanismos de auxílio a proprietários e agricultores rurais na organização documental e na instrução preparatória de processos fundiários.
A cooperação técnica busca otimizar a triagem de requerimentos cadastrais junto às bases regionais do órgão federal.
Limites de atuação institucional e competências do INCRA
A participação de entidades parceiras fica restrita à orientação técnica, coleta de dados e suporte administrativo preliminar na formatação dos expedientes, condicionado à celebração de acordos de cooperação formal. A análise de mérito, deliberação sobre processos administrativos, validação de cadastros fundiários e homologação final permanecem sob responsabilidade exclusiva da equipe técnica e das chefias do INCRA.
As etapas subsequentes para eventual assinatura do termo de parceria seguem em análise técnica pelas diretoriais das entidades envolvidas.
Fonte: Sistema FAET / SENAR Tocantins / Divulgação | Foto: Reprodução / Divulgação
