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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou desconformidades e falhas de planejamento nas obras de reconstrução da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, estrutura localizada na rodovia BR-226 que faz a ligação interestadual entre os municípios de Aguiarnópolis, no Tocantins, e Estreito, no Maranhão. O relatório de auditoria, apontou que o empreendimento emergencial foi executado sem a elaboração prévia de um projeto básico de engenharia, com ausência de detalhamento técnico nas planilhas orçamentárias e aplicação de critérios de medição financeira divergentes das cláusulas pactuadas no contrato de prestação de serviços.

A fiscalização incidiu sobre o contrato administrativo emergencial firmado no valor global de R$ 174,3 milhões, viabilizado por meio do instrumento de dispensa de licitação pública devido à urgência decorrente do desabamento da antiga estrutura rodoviária, ocorrido em dezembro de 2024. A reconstrução total da ponte sobre o Rio Tocantins demandou o prazo de um ano de execução, com a reabertura do tráfego de veículos de carga e passeio consolidada pelas autoridades federais em dezembro de 2025.

Irregularidades em critérios de medição e recomendações ao DNIT

O voto do ministro-relator do processo no TCU, Jorge Oliveira, destacou que os procedimentos adotados pela fiscalização do órgão contratante para aferir as etapas concluídas e autorizar os repasses financeiros à empresa executora desconsideraram as métricas estabelecidas nas condições contratuais originais. A ausência de um projeto básico — documento que define de forma minuciosa as soluções de engenharia, estimativas de custos de insumos e cronograma de atividades — comprometeu a precisão do orçamento do projeto de infraestrutura, reduzindo a transparência na aplicação dos recursos federais.

Diante das inconsistências constatadas pelas equipes técnicas de auditoria, o TCU notificou formalmente a direção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que adote correções estruturais na governança de contratações extraordinárias. Entre as recomendações emitidas, o tribunal sugeriu a avaliação do emprego do regime de contratação integrada para obras complexas de caráter emergencial e reforçou a obrigatoriedade de vincular a liquidação de despesas exclusivamente à execução física real dos serviços medidos no canteiro de obras.

Histórico do colapso da antiga travessia e tramitação judicial

A antiga ponte de concreto, cuja inauguração original datava do ano de 1960, colapsou na tarde de 22 de dezembro de 2024 devido à deformação estrutural do vão central provocada pelo tráfego contínuo de cargas pesadas acima do limite tolerável pela engenharia da época, conforme laudo técnico produzido pela Polícia Federal. O acidente resultou na queda de múltiplos veículos automotores, incluindo caminhões com cargas químicas, nas águas do Rio Tocantins. As ruínas remanescentes da cabeceira da travessia foram demolidas por meio de implosão controlada em fevereiro de 2025 para liberar a navegação e possibilitar a fundação dos novos pilares.

As demandas indenizatórias civis decorrentes das perdas materiais, danos morais e passivos ambientais causados pelo desabamento encontram-se sob análise do Poder Judiciário em âmbito federal. O DNIT informou, por meio de nota oficial, que atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhar as ações coletivas e individuais movidas pelo Ministério Público e por familiares das vítimas, buscando estruturar mutirões de conciliação para dar celeridade aos pagamentos, que ocorrerão via requisições judiciais após o trânsito em julgado das respectivas decisões judiciais.

Fonte: Tocantins Rural | Foto: DNIT / Divulgação