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TribunalDoJúri

PALMASJustiça

Tribunal do Júri de Palmas condena homem a 21 anos de prisão por homicídio motivado por som alto

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas condenou Misael Sena Missões a 21 anos e nove meses de reclusão pelo homicídio de Thierrys Henrique Alves de Sousa, de 20 anos, ocorrido em novembro de 2024 no Setor Vale do Sol, na capital. A sentença foi proferida nesta quarta-feira, 7 de outubro de 2026, em sessão presidida pelo juiz Luciano Rostirolla, que determinou o cumprimento da pena em regime fechado, negando o direito de recorrer em liberdade para a garantia da ordem pública.

Circunstâncias do crime e qualificadoras reconhecidas

O caso teve origem em um desentendimento motivado pelo volume de um equipamento de som automotivo operado pelo acusado durante uma reunião social. Após a intervenção da Polícia Militar para o desligamento do aparelho e discussões no local, o réu ausentou-se do endereço e retornou armado, efetuando ao menos sete disparos contra a vítima, que tentava dialogar e não havia participado do conflito inicial. O Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses de acusação e reconheceu as qualificadoras de motivo fútil e de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, atingida de surpresa.

Fixação da pena e reparação civil

Ao dosar a sanção penal, o magistrado destacou a elevada culpabilidade do réu dada a quantidade de disparos efetuados e o impacto sobre os familiares da vítima, que deixou uma filha de um ano e cinco meses. Além da privação de liberdade, a decisão judicial fixou a obrigação de pagamento de indenização por danos no valor de R$ 30 mil, montante a ser partilhado em frações iguais entre a filha, a viúva e os pais da vítima. A sentença comporta recurso junto às instâncias superiores.

Fonte: Cecom / TJTO

Foto: Divulgação / TJTO

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ARAGUAÍNAJustiça

Justiça condena réu a 14 anos de prisão por tentativa de homicídio em Araguaína

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Tribunal do Júri de Araguaína acolheu as teses apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e condenou Rogério da Luz Santos a 14 anos e sete meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado. O julgamento ocorreu no dia 24 de setembro, referente a um crime praticado em março de 2025 em via pública no município, quando o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra um motorista que transitava acompanhado de seus dois filhos no veículo.

Reconhecimento das qualificadoras e dinâmica do crime

Durante a sessão, os jurados acataram a sustentação da 4ª Promotoria de Justiça de Araguaína e reconheceram a incidência de duas qualificadoras no delito, relativas ao emprego de meio que resultou em perigo comum e à utilização de recurso que dificultou a defesa do atingido. Segundo a denúncia do órgão ministerial, o ataque ocorreu de forma repentina após uma abordagem na via enquanto o motorista trafegava em direção à sua residência, impossibilitando reação de defesa e colocando em risco os ocupantes do carro e demais pessoas presentes na área pública.

Socorro à vítima e determinação para cumprimento da pena

Atingido pelos disparos, o condutor conseguiu movimentar o veículo por alguns metros até colidir contra a calçada, momento em que foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e encaminhado ao Hospital Regional de Araguaína. As lesões decorrentes do ataque provocaram tetraplegia na vítima. Diante da decisão do conselho de sentença, o juízo determinou a execução imediata da pena estabelecida, mantendo a custódia do réu, que se encontrava em prisão preventiva desde janeiro de 2026.

Fonte: Portal do MPTO

Foto: Divulgação Dicom MPTO

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CidadesJustiça

Justiça de Tocantinópolis manda a júri popular homem acusado de matar ex-companheira grávida

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O juiz Helder Carvalho Lisboa, da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis, proferiu decisão de pronúncia na quinta-feira, 10 de setembro de 2026, enviando o réu Aurélio Ribeiro Coelho para julgamento perante o Tribunal do Júri. O acusado responderá pelo assassinato de sua ex-companheira, Thalyta Amâncio da Silva Fernandes, e pelo encerramento da gestação da vítima. A sentença manteve a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

O réu teve o pedido de revogação da prisão indeferido e aguardará o julgamento sob custódia do Estado.

Detalhes do caso e qualificadoras mantidas pela Justiça

O crime ocorreu em 11 de setembro de 2025, no interior de uma residência na Avenida Nossa Senhora de Fátima, em Tocantinópolis, onde a vítima foi atacada por golpes de faca e veio a óbito no local. Laudos periciais anexados ao processo confirmaram a gestação de aproximadamente dez semanas da vítima. O Magistrado manteve na pronúncia as qualificadoras de motivo torpe, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel, além de causa de aumento de pena em razão do fato ter sido praticado na presença dos filhos menores da vítima.

A decisão fundamentou-se no preenchimento dos requisitos legais de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Manutenção da custódia cautelar e trâmites processuais

Para sustentar a manutenção da custódia preventiva, o magistrado ressaltou a gravidade da conduta e o histórico de fuga do réu após o fato, ocasião em que permaneceu oculto até a decretação formal da prisão pelo Poder Judiciário. A decisão de pronúncia submete a avaliação dos fatos e o veredito final aos jurados integrantes da comunidade local.

A defesa do réu dispõe dos prazos legais para interposição de recurso contra a sentença de pronúncia junto ao Tribunal de Justiça.

Fonte: Cecom / TJTO | Foto: Rondinelli Ribeiro / Cecom / TJTO

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CidadesJustiça

Tribunal do Júri condena homem a 24 anos de prisão por homicídio em Bernardo Sayão

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Tribunal do Júri da Comarca de Colinas condenou Geovane Saraiva de Jesus à pena de 24 anos de reclusão pelo homicídio qualificado de seu irmão, Hamilton César Saraiva. O crime ocorreu na madrugada de 23 de dezembro de 2024, em uma residência localizada no centro do município de Bernardo Sayão. A decisão foi formalizada na sentença proferida pela juíza Nely Alves da Cruz, que presidiu a sessão de julgamento e determinou o cumprimento inicial da pena em regime fechado, além da execução imediata da condenação.

Conforme os autos do processo judiciário, a vítima foi atingida por um golpe de faca na região do pescoço enquanto dormia. Após a agressão, o acusado deslocou-se até o local de trabalho de outro irmão para relatar o ocorrido e, na sequência, evadiu-se do local. A instrução processual e os depoimentos prestados às autoridades policiais indicaram que o crime foi motivado por uma divergência entre os familiares relacionada à posse de um aparelho celular.

Qualificadoras reconhecidas e fixação da dosimetria da pena

Durante a sessão do Júri, o Conselho de Sentença confirmou, por maioria dos votos, a autoria e a materialidade do delito. O corpo de jurados reconheceu a incidência de qualificadoras no ato praticado, constatando o uso de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em razão de o atingido estar desacordado no momento da agressão.

Na etapa de fixação da pena, a magistrada presidente analisou a culpabilidade do réu, ressaltando a premeditação no ambiente doméstico, a desproporcionalidade da motivação e os desdobramentos causados ao núcleo familiar. A dosimetria considerou a aplicação de duas agravantes previstas na legislação penal: o emprego de recurso que dificultou a defesa do agredido e o parentesco direto entre o autor do crime e a vítima.

Regime de cumprimento e publicação da decisão judicial

A sentença fundamentou a negativa do direito de recorrer em liberdade na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a prisão e o início do cumprimento imediato da pena após a condenação. Com isso, a ordem de prisão foi expedida diretamente no Plenário do Júri.

A decisão proferida em plenário foi disponibilizada oficialmente no sistema eproc do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O processo segue com prazos abertos para a interposição de recursos cabíveis pelas partes perante o Tribunal de Justiça.

Fonte e Foto: Cecom / TJTO / Divulgação

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ARAGUAÍNAJustiça

Justiça acolhe pedido do MPTO e manda a júri policial acusado de tentar matar casal em Araguaína

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Poder Judiciário acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pronunciou, na quarta-feira, 8 de julho de 2026, o réu Fábio Ribeiro da Silva, determinando que ele seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. O acusado, que exerce o cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, é processado por dupla tentativa de homicídio qualificado. O caso decorre de um episódio de disparos de arma de fogo efetuados contra uma caminhonete ocupada por um casal no interior de um condomínio residencial em Araguaína, ocorrido em 19 de fevereiro de 2024.

A decisão de pronúncia encerra a primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida, atestando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. A denúncia criminal, acompanhada na instrução processual pelo promotor de Justiça Daniel José de Oliveira Almeida, da 4ª Promotoria de Justiça de Araguaína, imputa ao acusado as qualificadoras de motivo fútil, utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas e o emprego de arma de fogo de uso restrito. Com a publicação do ato judicial, abre-se o prazo legal para que a defesa interponha recurso em sentido estrito junto ao Tribunal de Justiça.

Discussão de trânsito em condomínio e dinâmica dos disparos

Os relatórios do inquérito policial que subsidiaram a peça acusatória indicam que o conflito teve início devido a uma discussão de trânsito no perímetro interno do conjunto residencial. Conforme as investigações, o agente público conduzia seu veículo automotor acima do limite de velocidade regulamentar da via e tentou realizar uma ultrapassagem. Diante da impossibilidade de manobra, o acusado alegou ter sido fechado pelo condutor da caminhonete e iniciou uma perseguição ao automóvel até bloqueá-lo na via interna.

Após interceptar o casal, o réu desembarcou de seu carro e efetuou disparos iniciais contra os pneus do veículo das vítimas para inviabilizar qualquer tentativa de evasão. Na sequência, ordenou que os ocupantes baixassem os vidros laterais e desembarcassem. Diante da permanência do casal no interior da cabine blindada por vidros convencionais, o agressor aproximou-se e efetuou um disparo à queima-roupa contra a janela do lado do motorista, utilizando uma pistola de calibre 9 milímetros.

Trajetória do projétil, fuga do local e andamento da ação penal

A perícia técnica realizada no local do crime constatou que o projétil perfurou o vidro do condutor, atravessou transversalmente o espaço interno da cabine e fixou-se próximo à maçaneta da porta oposta, onde se encontrava a passageira. A trajetória do disparo fundamentou a tese ministerial de dolo direto ou eventual, visto que a linha do tiro expôs ambos os ocupantes a risco real de morte. O agente interrompeu a conduta e evadiu-se do condomínio ao constatar que a ação estava sendo registrada em vídeo pelo filho das vítimas.

O processo seguirá para a fase de preparação do plenário assim que esgotadas as instâncias de recurso contra a sentença de pronúncia neste segundo semestre de 2026. O Tribunal do Júri de Araguaína será o responsável por emitir o veredicto definitivo sobre a culpabilidade do policial civil, avaliando as teses de acusação e os argumentos da defesa técnica. O Poder Judiciário manteve as medidas cautelares vinculadas ao processo para garantir a ordem pública e a instrução criminal até a sessão de julgamento pelos jurados.

Fonte e Foto: Portal do MPTO / Divulgação

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ARAGUAÍNAJustiça

Justiça acolhe pedido do MPTO e manda a júri policial acusado de tentar matar casal em Araguaína

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Poder Judiciário acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pronunciou, na quarta-feira, 8 de julho de 2026, o réu Fábio Ribeiro da Silva, determinando que ele seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. O acusado, que exerce o cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, é processado por dupla tentativa de homicídio qualificado. O caso decorre de um episódio de disparos de arma de fogo efetuados contra uma caminhonete ocupada por um casal no interior de um condomínio residencial em Araguaína, ocorrido em 19 de fevereiro de 2024.

A decisão de pronúncia encerra a primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida, atestando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. A denúncia criminal, acompanhada na instrução processual pelo promotor de Justiça Daniel José de Oliveira Almeida, da 4ª Promotoria de Justiça de Araguaína, imputa ao acusado as qualificadoras de motivo fútil, utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas e o emprego de arma de fogo de uso restrito. Com a publicação do ato judicial, abre-se o prazo legal para que a defesa interponha recurso em sentido estrito junto ao Tribunal de Justiça.

Discussão de trânsito em condomínio e dinâmica dos disparos

Os relatórios do inquérito policial que subsidiaram a peça acusatória indicam que o conflito teve início devido a uma discussão de trânsito no perímetro interno do conjunto residencial. Conforme as investigações, o agente público conduzia seu veículo automotor acima do limite de velocidade regulamentar da via e tentou realizar uma ultrapassagem. Diante da impossibilidade de manobra, o acusado alegou ter sido fechado pelo condutor da caminhonete e iniciou uma perseguição ao automóvel até bloqueá-lo na via interna.

Após interceptar o casal, o réu desembarcou de seu carro e efetuou disparos iniciais contra os pneus do veículo das vítimas para inviabilizar qualquer tentativa de evasão. Na sequência, ordenou que os ocupantes baixassem os vidros laterais e desembarcassem. Diante da permanência do casal no interior da cabine blindada por vidros convencionais, o agressor aproximou-se e efetuou um disparo à queima-roupa contra a janela do lado do motorista, utilizando uma pistola de calibre 9 milímetros.

Trajetória do projétil, fuga do local e andamento da ação penal

A perícia técnica realizada no local do crime constatou que o projétil perfurou o vidro do condutor, atravessou transversalmente o espaço interno da cabine e fixou-se próximo à maçaneta da porta oposta, onde se encontrava a passageira. A trajetória do disparo fundamentou a tese ministerial de dolo direto ou eventual, visto que a linha do tiro expôs ambos os ocupantes a risco real de morte. O agente interrompeu a conduta e evadiu-se do condomínio ao constatar que a ação estava sendo registrada em vídeo pelo filho das vítimas.

O processo seguirá para a fase de preparação do plenário assim que esgotadas as instâncias de recurso contra a sentença de pronúncia neste segundo semestre de 2026. O Tribunal do Júri de Araguaína será o responsável por emitir o veredicto definitivo sobre a culpabilidade do policial civil, avaliando as teses de acusação e os argumentos da defesa técnica. O Poder Judiciário manteve as medidas cautelares vinculadas ao processo para garantir a ordem pública e a instrução criminal até a sessão de julgamento pelos jurados.

Fonte e Foto: Portal do MPTO / Divulgação

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GURUPIJustiça

Réu é condenado a 19 anos de prisão por homicídio doloso em Gurupi

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Tribunal do Júri da comarca de Gurupi condenou o réu Raiflan Ribeiro Diniz a uma pena de 19 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado. A sessão de julgamento ocorreu na última quarta-feira, 10 de junho, sob a condução da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes Dolosos contra a Vida. O colegiado de jurados reconheceu a materialidade e a autoria do crime que resultou na morte de Ceres Assêncio Carvalho, ocorrida no primeiro semestre do ano de 2024.

O veredito do conselho de sentença acatou as qualificadoras apresentadas na denúncia formulada pelos órgãos de acusação. Os jurados identificaram a presença de motivo torpe, decorrente de vingança pessoal, e o emprego de meio cruel na execução do crime. A decisão do júri levou em consideração, ainda, o fato de o ataque ter impossibilitado qualquer tentativa de defesa por parte da vítima, em razão da disparidade física entre os envolvidos na ocorrência.

Dosimetria da pena e critérios para fixação do montante indenizatório

A fixação do tempo total de cumprimento da sanção penal foi calculada pelo juiz presidente do tribunal, Jossanner Nery Nogueira Luna. Na análise das circunstâncias judiciais do caso, o magistrado considerou o histórico de antecedentes criminais do réu, que já ostentava uma condenação definitiva anterior por outro delito. O impacto sociofamiliar do homicídio também foi sopesado na dosimetria, visto que a vítima deixou três filhos dependentes.

A aplicação de atenuantes legais decorrentes da confissão do réu perante a autoridade policial acabou neutralizada pela gravidade concreta das condutas praticadas no momento do ato. A sentença estipulou, além da restrição de liberdade, a obrigação do pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$ 100 mil, valor que deverá ser revertido em favor dos familiares e herdeiros legais da vítima.

Manutenção da prisão e possibilidade de interposição de recurso

A decisão judicial determinou a execução imediata da pena privativa de liberdade em regime fechado, seguindo a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para condenações proferidas pelo Tribunal do Júri com penas superiores a 15 anos. O magistrado plantonista negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, fundamentando a necessidade da manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública e pelo fato de o indivíduo ter permanecido preso durante toda a instrução processual.

A defesa do sentenciado mantém a prerrogativa legal de interpor recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) para pleitear a revisão da dosimetria da pena ou a nulidade de atos processuais. O recolhimento do preso foi mantido na unidade penal local, onde o início do cumprimento da reprimenda penal passa a ser contabilizado de forma oficial na guia de execução provisória.

Fonte: Comunicação TJTO | Foto: Rondinelli Ribeiro / Cecom / TJTO

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