O Governo do Tocantins, por meio de um esforço conjunto entre a Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO), disponibilizou o Informativo Eleitoral 2026. O material digital é focado em orientar agentes públicos sobre os limites legais de suas atuações durante o ano de eleições, visando garantir a impessoalidade e a moralidade administrativa.
A cartilha detalha o que é permitido e o que é proibido para quem ocupa cargos na administração direta e indireta, ajudando a evitar o uso de recursos públicos em benefício de candidaturas.
O informativo aborda cenários comuns do dia a dia administrativo, como:
- Participação Política: É permitido que agentes públicos participem de atos de campanha, desde que ocorram fora do horário de trabalho e sem o uso de bens ou símbolos do governo.
- Ética na Gestão: Orientações sobre a vedação do uso de cargos para constranger subordinados ou favorecer candidatos específicos.
- Comunicação Institucional: Regras sobre publicidade oficial e limites de divulgação de atos governamentais durante o período eleitoral.
Para o secretário-chefe da CGE, Murilo Centeno, o material oferece um “direcionamento claro” para preservar a democracia. O procurador-geral do Estado, Jax James Garcia, reforça que a iniciativa dá segurança jurídica aos servidores: “Oferecemos diretrizes seguras, baseadas na legislação, que auxiliam na tomada de decisões responsáveis”, pontuou.
Onde acessar
A cartilha faz parte da Política de Governança Pública do Estado (Decreto nº 6.395/2022) e está disponível para download nos sites oficiais:
- CGE/TO (Aba Manuais e Cartilhas)
- PGE/TO (Aba Manuais e Cartilhas)
O governo reforça que o desconhecimento das regras não isenta o servidor de eventuais sanções administrativas e eleitorais, tornando a leitura do documento indispensável para todos os gestores públicos neste ano.
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Fonte: Governo do Tocantins
Foto: Gabriela Glória / Governo do Tocantins
