O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, protocolou uma denúncia criminal robusta contra 40 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa especializada em fraudar processos de emissão e renovação de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). A peça acusatória, que soma mais de 60 páginas de relatórios e evidências, atribui aos envolvidos a prática dos crimes de organização criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informações públicos, falsidade ideológica, além de corrupção ativa e passiva. O documento detalha o funcionamento de uma rede articulada que operava no interior do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO).
As investigações que subsidiaram a denúncia foram conduzidas em conjunto pela Delegacia Especializada de Repressão a Furto e Roubo de Veículos Automotores (DERFRVA) de Palmas, sob a coordenação do delegado Ronan Almeida Souza, e pela 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC) de Araguaína, liderada pelo delegado Marcio Lopes da Silva, contando com o apoio técnico do Ministério Público. Conforme apontado pelo promotor de Justiça Elizon de Souza Medrado, a base operacional da organização concentrava-se nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) localizadas em Augustinópolis, Araguatins e Araguaína. Contudo, o esquema possuía ramificações comerciais em diversas outras cidades tocantinenses e atraía candidatos à habilitação residentes em estados populosos como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Rondônia.
O modus operandi revelado pelas investigações policiais aponta que o grupo criminoso conseguia fraudar sistematicamente todas as etapas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro para a formação de condutores. O fluxo ilícito iniciava-se com a abertura irregular dos prontuários eletrônicos, oportunidade em que servidores aliciados inseriam fotografias enviadas por aplicativos de mensagens e utilizavam as próprias impressões digitais ou de terceiros para simular a presença física de candidatos que, em muitos casos, sequer viajavam ao Tocantins. Na fase de avaliação médica e psicológica, clínicas credenciadas emitiam laudos falsificados atestando a aptidão mental e física de usuários ausentes. Paralelamente, Centros de Formação de Condutores (CFCs) registravam grades de aulas teóricas e práticas fictícias, manipulando os leitores biométricos do sistema para simular o cumprimento da carga horária obrigatória.
Para garantir a eficiência das fraudes e o controle das propinas, a organização dividia-se em quatro núcleos funcionais distintos. O primeiro era composto por servidores públicos das Ciretrans, responsáveis pelo ingresso dos dados falsos e pela liberação burocrática dos documentos. O segundo núcleo reunia profissionais da saúde credenciados, encarregados dos exames de aptidão fraudados. A terceira vertente concentrava o setor de formação e avaliação, reunindo instrutores de trânsito, examinadores e proprietários de autoescolas que lançavam aprovações automáticas em testes teóricos e de direção sem que nenhuma prova fosse efetivamente aplicada. Por fim, o núcleo de gestão e articulação funcionava como o elo comercial e operacional da rede, captando clientes e distribuindo as vantagens financeiras ilícitas entre os membros.
A robustez material da denúncia assenta-se em laudos periciais produzidos pela Polícia Científica, que identificaram de forma técnica o uso recorrente de fraudes biométricas. Os peritos criminais constataram que impressões digitais de servidores da autarquia de trânsito constavam nos prontuários de dezenas de beneficiários em substituição à biometria obrigatória dos condutores. Outro mecanismo de fraude detalhado pela promotoria foi a utilização da técnica de “foto da foto”, que consistia em capturar imagens de fotografias estáticas físicas ou digitais para contornar os algoritmos de reconhecimento facial implementados nos sistemas integrados de segurança de trânsito.
Diante da gravidade dos fatos expostos, o promotor Elizon de Sousa Medrado argumentou que as fraudes extrapolaram os limites da mera irregularidade administrativa, configurando um atentado direto contra a fé pública e colocando em risco a segurança viária em âmbito nacional ao disponibilizar habilitações a indivíduos que não passaram por critérios mínimos de avaliação de aptidão. Em caráter de sanção imediata, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a perda do cargo público de seis servidores identificados como operadores diretos do esquema nas unidades de Araguaína, Araguatins e Augustinópolis. O MPTO também solicitou o envio de notificações oficiais aos conselhos regionais de Medicina e de Psicologia para a abertura de processos ético-disciplinares visando à cassação do registro profissional dos médicos e psicólogos denunciados. A denúncia aguarda o juízo de admissibilidade por parte do magistrado competente para dar início à instrução processual.
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Fonte: Portal do MPTO
Foto: Ilustração
