A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) abriu oficialmente as atividades do I Encontro Estadual do Judiciário e Agronegócio, em evento realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), em Palmas. Sob o tema “Transformações Jurídicas, Regulatórias e Tecnológicas no Agro: Tendências para a próxima década”, o fórum reúne magistrados, integrantes do Sistema de Justiça, cientistas e lideranças do setor produtivo. O objetivo central da iniciativa é estabelecer canais de diálogo técnico para conferir maior previsibilidade jurídica e acompanhar a rápida modernização que caracteriza o campo na região do Matopiba.
Durante o ato de abertura, os pronunciamentos convergiram para a necessidade de o aparato judicial compreender as especificidades da vida rural em suas diferentes escalas. O superintendente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), Miller Santana, classificou o simpósio como um marco institucional, ressaltando que o conceito de agronegócio abrange desde os grandes complexos exportadores até os pequenos e médios produtores, que respondem por parcela expressiva do abastecimento e da dinâmica econômica dos municípios tocantinenses. A relevância do setor como força motriz do PIB e atrator de investimentos internacionais foi chancelada pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que representou a presidência do TJTO na solenidade.
Equilíbrio decisório, inteligência artificial e recuperação judicial
O diretor-geral da Esmat, desembargador Marco Villas Boas, defendeu que o papel do Judiciário na fronteira agrícola moderna transcende a mera resolução de litígios, competindo aos juízes assegurar um ambiente de estabilidade institucional que concilie o direito de produzir com as salvaguardas de sustentabilidade ambiental. Para dar suporte técnico a essa demanda especializada, o desembargador anunciou a criação da primeira pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial e Agronegócio da Esmat. No primeiro painel do encontro, o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou o impacto da introdução da agricultura de precisão, do georreferenciamento e de ferramentas de inteligência artificial na produtividade do campo, ponderando que tais tecnologias devem atuar como aliadas éticas da consciência humana, e não como substitutas do discernimento dos operadores e julgadores.
A governança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em matéria empresarial foi detalhada pelo conselheiro Rodrigo Badaró, que expôs as diretrizes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). Badaró afastou a visão estritamente punitiva ou fiscalizatória do conselho, enfatizando o papel da instituição na formulação de políticas públicas de apoio aos magistrados de primeira instância. Segundo o conselheiro, os juízes que atuam nas varas cíveis enfrentam o complexo desafio de equilibrar a preservação da atividade econômica, o direito de propriedade, a liberdade de mercado e a repressão a eventuais abusos ou fraudes no uso dos instrumentos de recuperação judicial por parte de agentes do agronegócio.
Megatendências globais e outorga de mérito acadêmico
O cenário internacional e as metas ecológicas globais foram debatidos na conferência conduzida pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Em sua exposição, Leite apresentou um panorama sobre clima, biodiversidade e competitividade, defendendo que as metas globais de neutralidade climática acordadas por governos e fundos de investimento devem ser desenhadas de forma racional, gradual e financeiramente exequível para os produtores. O ex-ministro posicionou o Brasil como uma potência agroambiental devido à sua matriz energética limpa e à disponibilidade de recursos hídricos, apontando a fixação biológica de nitrogênio e a bioeconomia baseada em pesquisas de solos como a próxima fronteira de valor agregado para a agricultura tropical.
Ao final da primeira jornada de trabalho, o tribunal promoveu um ato solene de reconhecimento de mérito. O desembargador Marco Villas Boas presidiu a cerimônia de outorga da Medalha do Mérito Acadêmico “Doutor Feliciano Machado Braga”, honraria conferida pela Esmat a personalidades que prestaram contribuições relevantes para o desenvolvimento do ensino jurídico, da pesquisa científica e do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no país. Foram condecorados com a medalha o ministro Afrânio Vilela, o conselheiro Rodrigo Badaró e o jurista Rodrigo Bressane, membro do Conselho Jurídico e da Comissão Nacional do Meio Ambiente. Os painéis técnicos do fórum prosseguem com debates dedicados aos contratos agrários modernos, reestruturação financeira de empresas e a emissão de garantias verdes.
#JudiciárioEAgro #Esmat #TJTO #SegurançaJurídica #InovaçãoTecnológica #DireitoAgrário #RecuperaçãoJudicial #Sustentabilidade #Tocantins #RevistaCenariun
Fonte: Francielly Oliveira / Esmat via Portal TJTO
Foto: Hodirley Canguçu
