O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou um pedido junto ao Poder Judiciário requerendo o bloqueio emergencial de R$ 12,5 milhões nas contas do Tesouro Estadual. A medida visa garantir o custeio e a execução de 904 procedimentos cirúrgicos pediátricos que se encontram represados na rede pública de saúde. A manifestação jurídica foi assinada pela promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, figurando em uma ação civil pública movida de forma conjunta com a Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) contra a gestão do Executivo estadual.
O relatório técnico que embasa o pedido aponta que a demanda reprimida atual está dividida em duas frentes principais de atendimento. A primeira delas engloba 121 procedimentos de alta complexidade na área de neurocirurgia pediátrica. O restante da fila concentra 783 intervenções cirúrgicas e urológicas pediátricas, com destaque para a necessidade de realização de procedimentos de correção como postectomias e hernioplastias em crianças e adolescentes cadastrados no sistema de regulação de vagas do estado.
Critérios técnicos de cálculo e prazos para a rede privada
Para a definição do montante financeiro pleiteado no bloqueio, a promotoria adotou critérios técnicos fundamentados nos custos médios praticados pelo mercado de saúde suplementar. Os parâmetros tomaram como base a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), chancelada pela Associação Médica Brasileira, e a Tabela de Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS), regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dentro dessa métrica referencial, as neurocirurgias foram estimadas em R$ 55 mil por unidade, justificadas pela necessidade de insumos de alta tecnologia e suporte pós-operatório em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) pediátricas. As cirurgias gerais e urológicas foram estimadas pelo órgão de controle em R$ 7,5 mil por paciente.
Além da retenção dos ativos financeiros do Estado, o Ministério Público fixou o prazo de dez dias para que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) apresente à Justiça orçamentos detalhados de pelo menos três hospitais da rede privada que possuam capacidade técnica para absorver a demanda. O pedido exige a apresentação de um cronograma rigoroso para o início das internações contratuais, devendo ser obedecida estritamente a ordem cronológica de inscrição dos menores no sistema de regulação. A petição solicita ainda a aplicação de multa diária pessoal e direta ao secretário de Estado da Saúde caso ocorra o descumprimento das ordens judiciais de encaminhamento dos pacientes.
Fiscalização estrutural no Hospital Geral de Palmas e prevenção de novas filas
A iniciativa judicial decorre de um histórico de monitoramento que o Ministério Público realiza nas instalações hospitalares do estado. Em janeiro deste ano, a promotoria realizou vistorias técnicas in loco na ala de pediatria do Hospital Geral de Palmas (HGP), oportunidade em que os fiscais constataram morosidade excessiva na liberação de consultas com especialistas e apontaram a necessidade de reformas estruturais urgentes. Na época, os relatórios periciais já sinalizavam o estrangulamento do fluxo em subespecialidades como a neurologia, gastroenterologia e nefrologia infantil.
A linha de atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública sinaliza que, paralelamente às medidas emergenciais de escoamento da fila por meio da compra de serviços em hospitais privados, o Estado adote providências estruturantes definitivas. Os órgãos de controle cobram o fortalecimento físico do ecossistema hospitalar público pediátrico, a ampliação definitiva das equipes de médicos especialistas concursados e a instituição de um planejamento orçamentário permanente que impeça o novo represamento de cirurgias no Tocantins.
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Fonte: Portal do MPTO
Foto: Ilustração by Canva
