A estrutura administrativa de Araguaína passou por uma alteração com a sanção da Lei Complementar nº 235/2026, que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ARFA). A nova autarquia, aprovada pela Câmara Municipal, surge com a finalidade específica de monitorar e regulamentar contratos de concessão, permissão e autorização de serviços prestados por terceiros no município.
O órgão assume a responsabilidade de fiscalizar setores como transporte público e saneamento básico, que hoje operam sob regime de delegação. A proposta da agência é atuar como uma instância técnica e autônoma, buscando assegurar que as empresas cumpram as metas contratuais e os padrões de continuidade dos serviços oferecidos à população.
Classificada como uma autarquia de regime especial, a ARFA possui independência administrativa e financeira. Essa configuração visa permitir que as decisões sobre tarifas e penalidades sejam baseadas em critérios técnicos, funcionando como um mecanismo de equilíbrio entre os interesses dos usuários e a viabilidade operacional das empresas prestadoras.
Entre as funções estabelecidas para a nova agência, destacam-se:
- Controle Tarifário: Acompanhamento dos custos para garantir a modicidade dos preços praticados.
- Aplicação de Sanções: Poder para multar ou advertir empresas que não cumprirem os indicadores de qualidade.
- Mediação: Atuação na resolução de conflitos técnicos entre a administração direta, as concessionárias e os consumidores.
A ARFA encontra-se atualmente em fase de organização interna para início das atividades. A presidência da agência será ocupada pelo engenheiro Rômulo Pereira, profissional com experiência em supervisão de contratos de infraestrutura e saneamento. A nomeação técnica sinaliza o foco do órgão na análise de métricas de engenharia e desempenho de contratos de grande porte.
Com a implementação desta agência, Araguaína adota um modelo de governança já utilizado em outras cidades brasileiras, transferindo a fiscalização direta da prefeitura para um braço especializado. A medida busca dar mais transparência aos processos de regulação e garantir que a prestação dos serviços públicos siga normas técnicas pré-estabelecidas.
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Fonte: Prefeitura de Araguaína/Secom
Foto: Marcos Filho Sandes/SECOM Araguaína
