O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada, expediu uma recomendação administrativa direcionada à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) para a execução de reparos estruturais na rodovia TO-373. A medida fundamenta-se na constatação de múltiplos buracos e na deterioração do pavimento asfáltico no trecho que interliga os municípios de Alvorada e Peixe. A iniciativa visa a mitigação de riscos de acidentes rodoviários e a garantia de trafegabilidade na região sul do estado.
O procedimento da promotoria ocorreu após o recebimento de denúncias de usuários e a ausência de manifestação da autarquia estadual de transportes aos pedidos de esclarecimento prévios. O documento ministerial fixa prazos específicos para que o órgão responsável pela infraestrutura rodoviária estadual apresente um planejamento técnico e adote ações de caráter emergencial para readequar as condições de segurança da via pública, que registra aumento de fluxo de veículos decorrente do período de veraneio.
Prazos para diagnóstico técnico e sinalização de pontos críticos
A recomendação estipula o prazo de 30 dias para que a Ageto apresente uma auditoria técnica detalhada contendo o diagnóstico das condições do pavimento, o levantamento de obras já executadas e o cronograma para os serviços definitivos de tapa-buracos, recapeamento e renovação da sinalização viária horizontal e vertical. No âmbito das medidas de urgência, a agência dispõe de 15 dias para efetuar a sinalização preventiva dos trechos considerados mais críticos da TO-373, com a instalação de placas de advertência e intervenções paliativas para redução de riscos.
A manifestação do Ministério Público, coordenada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, enfatiza que a deterioração da malha asfáltica coincide com a temporada de praias dos rios Araguaia e Tocantins, intervalo em que o tráfego rodoviário regional é intensificado por turistas e caminhões de carga. A falta de manutenção preventiva compromete a segurança estrutural do transporte intermunicipal e eleva a probabilidade de colisões e avarias mecânicas nos veículos.
Monitoramento contínuo e prazos de resposta institucional
Além das intervenções físicas na pista, a recomendação impõe à autarquia a obrigação de encaminhar relatórios periódicos à promotoria demonstrando a evolução das frentes de trabalho, cópias dos contratos administrativos vigentes para a manutenção do trecho e o estabelecimento de uma rotina permanente de monitoramento da rodovia. A Ageto tem o prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento formal do documento, para manifestar se acatará integralmente os termos propostos pelo Ministério Público.
O acompanhamento dos prazos e a fiscalização da execução das obras serão realizados pela equipe técnica da promotoria local. O não cumprimento das diretrizes recomendadas ou a omissão na adoção de medidas de segurança poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa ou obrigação de fazer, com previsão de aplicação de multas diárias personalizadas aos gestores responsáveis pela pasta de infraestrutura.
Fonte: Portal do MPTO | Foto: Divulgação – Dicom MPTO
