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Gaeco deflagra operação contra núcleo de facção criminosa no Tocantins

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, a Operação Regresso II. A ação interestadual teve como objetivo desarticular um núcleo estruturado de uma organização criminosa que operava no controle territorial e na aplicação de punições internas em diversos municípios do estado. A ofensiva resultou no cumprimento de ordens judiciais direcionadas a interromper a cadeia de comando e a movimentação financeira do grupo.

Ao todo, foram cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 14 mandados de busca e apreensão, além do sequestro judicial de ativos financeiros no montante de cerca de R$ 1 milhão. As diligências operacionais ocorreram de forma simultânea nos municípios de Araguaína, Gurupi, Guaraí, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional. As medidas cautelares foram autorizadas pelo Poder Judiciário após a apresentação de relatórios técnicos de inteligência elaborados pelos promotores do Gaeco.

Origem das investigações e identificação do fluxo financeiro

Esta nova fase investigativa derivou da análise de dados de aparelhos celulares apreendidos em operações anteriores. O cruzamento de informações e relatórios telemáticos revelou uma rede de atuação mais ramificada do que a mapeada inicialmente, evidenciando divisões claras de funções entre os membros. Os investigados atuavam diretamente na fiscalização de normas internas da facção e na execução de penalidades físicas contra integrantes e rivais para assegurar o domínio de pontos de tráfico.

Além dos atos de violência organizada, as investigações financeiras identificaram um esquema de lavagem de capitais estruturado para ocultar a origem dos recursos obtidos em atividades ilícitas. Os valores eram fracionados e movimentados por meio de sucessivas transferências eletrônicas e transações via PIX, utilizando contas de passagem de terceiros para dificultar o rastreamento pelos órgãos de controle antes de centralizar o montante nas contas principais da liderança.

Articulação das forças de segurança pública e policiamento integrado

A operação de campo demandou uma coordenação integrada entre diferentes forças estaduais de segurança pública. O Gaeco contou com o suporte operacional da Polícia Militar (PMTO), por meio do Grupo de Operações Comuns (GOC), além das guarnições do 5° e do 8° Batalhão. A Polícia Civil participou por meio da Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), do Grupo de Operações Táticas Especiais (Gote) e de delegacias locais das comarcas envolvidas.

A Superintendência de Administração Penitenciária e a Diretoria de Operações da Polícia Penal também atuaram no cumprimento de mandados em unidades prisionais e no levantamento de informações de inteligência de recintos fechados. Os materiais e documentos apreendidos durante as buscas foram acautelados e serão submetidos a exames periciais para subsidiar o oferecimento das denúncias criminais formais por tráfico de entorpecentes, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Fonte: Daianne Fernandes – Dicom MPTO | Foto: Divulgação MPTO / Divulgação

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JustiçaTOCANTINS

Ministério Público do Tocantins adota horário diferenciado de expediente até 31 de julho

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) alterou temporariamente o seu horário regulamentar de expediente e atendimento ao público entre os dias 29 de junho e 31 de julho de 2026. Durante este intervalo, as atividades presenciais nas unidades administrativas e ministeriais do estado passarão a ocorrer concentradas no turno das 12h às 18h. A medida administrativa foi oficializada e regulamentada por meio do Ato PGJ nº 0065/2026, assinado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

A readequação da jornada de trabalho fundamenta-se na retração sazonal do fluxo de procedimentos e demandas processuais característica do mês de julho, período em que ocorre o recesso escolar e de parte das atividades do Poder Judiciário. A chefia da instituição pontuou que o regime especial foi planejado de forma a não gerar prejuízos à continuidade das investigações em curso, às ações civis públicas e ao suporte direto prestado aos cidadãos que buscam os canais oficiais do órgão.

Manutenção de plantões de urgência e cumprimento de atos agendados

A determinação institucional assegura que os atendimentos considerados de urgência, bem como as medidas cautelares e os atos que demandem pronta intervenção do Ministério Público, seguirão operando sem interrupções. Os regimes de plantão das promotorias de justiça criminais, de defesa do patrimônio público, da infância e juventude e da saúde permanecem ativos fora do horário do expediente especial, garantindo o cumprimento de prazos perante as varas judiciais de plantão.

O ato normativo também fixa a obrigação de que os promotores e procuradores de justiça cumpram integralmente todas as audiências, oitivas, sessões de tribunais do júri e demais atos ordinários de instrução processual que já haviam sido previamente agendados para o período matutino nas comarcas do interior e da capital. Dessa forma, as agendas preestabelecidas não sofrerão cancelamentos ou adiamentos decorrentes da mudança do horário padrão da secretaria.

Acesso aos canais digitais de denúncia e atendimento descentralizado

Os canais eletrônicos de interlocução com a sociedade, como a Ouvidoria do MPTO, o portal oficial na internet e os sistemas de peticionamento eletrônico, continuarão operando ininterruptamente durante as 24 horas do dia para o recebimento de manifestações, notícias de fato e representações. As ferramentas automatizadas realizam a triagem e a distribuição digital dos procedimentos diretamente para os eixos especializados de cada promotoria de justiça competente.

A padronização do atendimento presencial vespertino permite ainda a otimização dos custos operacionais de consumo de energia, insumos laboratoriais e serviços de apoio logístico nas sedes das promotorias localizadas nos municípios do Tocantins. O restabelecimento do horário regular de expediente integral de oito horas diárias ocorrerá de forma automática a partir do dia 3 de agosto de 2026, após o encerramento do prazo fixado pelo decreto administrativo.

Fonte: Portal do MPTO | Foto: Imagem criada com I.A / Divulgação

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CidadesJustiça

Justiça atende MPTO e suspende contratos e pagamentos da Câmara de Luzinópolis por indícios de irregularidades

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) atendeu a um recurso interposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a suspensão imediata de pagamentos, prorrogações, renovações e novas contratações decorrentes de três ajustes firmados sem licitação pela Câmara Municipal de Luzinópolis. A decisão liminar foi proferida pela desembargadora Jacqueline Adorno, que reformou o entendimento de primeira instância. O Ministério Público questiona a legalidade dos atos administrativos e aponta a existência de supostos desvios na condução dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de certames públicos.

A apuração da Promotoria de Justiça recai sobre três contratos assinados pelo Poder Legislativo municipal no exercício financeiro de 2025, os quais perfazem o montante global de R$ 172 mil. As contratações sem concorrência destinavam-se à prestação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública, assessoria na área de recursos humanos e consultoria para a elaboração de editais e acompanhamento de licitações. O mérito das acusações de improbidade administrativa continuará sob análise do Poder Judiciário ao longo da instrução processual regular.

Apuração de nepotismo cruzado e ausência de concorrência pública

Os relatórios de auditoria do Ministério Público indicam que as contratações diretas apresentam indícios de fracionamento impróprio do objeto licitatório, conflito de interesses e favorecimento pessoal. O principal argumento técnico da peça acusatória reside na identificação de suposto nepotismo cruzado, caracterizado por vínculos de parentesco e interesses econômicos compartilhados entre os representantes das firmas contratadas e agentes integrados à estrutura de direção da própria Câmara Municipal.

Na análise preliminar dos autos, a relatora do processo no TJTO considerou que os documentos apresentados pelo MPTO demonstram a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ao patrimônio público. A magistrada ressaltou que a manutenção dos desembolsos financeiros mensais geraria prejuízos financeiros contínuos ao erário. A decisão judicial ponderou, ainda, que a interrupção cautelar das avenças não paralisa as atividades da câmara, uma vez que o órgão pode se valer de processos seletivos regulares e competitivos para recompor os quadros de prestadores de serviços.

Fixação de penalidades financeiras e rito de cumprimento da liminar

O provimento judicial estabelece a nulidade provisória de quaisquer prorrogações ou novos contratos celebrados para o exercício de 2026 que tenham origem nas dispensas de licitação investigadas. Para assegurar o cumprimento imediato da ordem jurídica, foi fixada uma penalidade de multa diária no valor de R$ 5 mil contra o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luzinópolis em caso de descumprimento, estabelecendo o teto inicial de cobrança em R$ 100 mil.

Os órgãos de controle interno do município serão notificados para comprovar o bloqueio das ordens de pagamento bancárias direcionadas às contas jurídicas das empresas citadas. O processo principal seguirá o rito ordinário na comarca de origem, onde os representados e as firmas prestadoras de serviços terão prazos legais para apresentar suas respectivas contestações de defesa antes do julgamento definitivo dos fatos pela magistratura tocantinense.

Fonte: Portal do Ministério Público do Tocantins (MPTO) | Foto: Google Maps

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Gestão PúblicaPALMAS

MPTO aciona Justiça por desabastecimento de medicamentos em CAPS infantil de Palmas

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com um requerimento judicial na última quarta-feira, 10 de junho, exigindo a adoção de providências emergenciais por parte da administração municipal para sanar o desabastecimento de fármacos no Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i) de Palmas. A iniciativa, coordenada pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, fundamenta-se na insuficiência e ausência de itens essenciais na farmácia da unidade especializada. A escassez de estoque compromete a regularidade do cronograma terapêutico prescrito para crianças e adolescentes assistidos pelo serviço de saúde mental.

A verificação do problema técnico baseou-se em um relatório gerencial emitido pela própria Secretaria Municipal de Saúde (Semus), datado de 26 de maio. O documento oficial apontou que substâncias antipsicóticas estratégicas operavam com o estoque completamente zerado, a exemplo da quetiapina de 25 miligramas e da risperidona de 1 miligrama, cuja demanda mensalizada na rede soma centenas de unidades de comprimidos. O levantamento estatístico identificou ainda patamares críticos e abaixo da margem de segurança regulamentar para medicamentos antidepressivos como citalopram e sertralina.

Descumprimento de ordens anteriores e hipótese de improbidade administrativa

A petição judicial formalizada pela promotora de Justiça Araína Cesárea indica que a gestão sanitária do município vem incorrendo em descumprimento continuado de determinações judiciais pretéritas voltadas à regularização dos estoques. A promotoria pontuou que o Executivo dispõe de mecanismos jurídicos simplificados, como o dispositivo de aquisição direta por dispensa de licitação para situações de emergência assistencial, porém as compras não foram efetuadas a tempo de evitar o desabastecimento das prateleiras do órgão.

O Ministério Público fixou o pedido para que a titular da Secretaria de Saúde de Palmas seja notificada para apresentar, no prazo improrrogável de 10 dias úteis, a comprovação física e documental do recebimento dos lotes de medicamentos pendentes. Caso a omissão administrativa persista e comprometa as metas de atendimento, o órgão de controle requer que sejam instaurados os procedimentos legais cabíveis na esfera penal, por crime de desobediência, e na esfera cível, por ato de improbidade administrativa devido à falha na prestação do serviço essencial.

Pedido de sequestro de verba pública e histórico de fiscalização do CAPS i

Como garantia de eficácia para a tutela da saúde das famílias assistidas, o MPTO pleiteou junto ao Poder Judiciário o bloqueio e sequestro imediato de ativos financeiros das contas do Tesouro Municipal. O montante a ser retido deve ser calculado de forma técnica para cobrir os custos de aquisição direta de toda a matriz de medicamentos em falta pelo período de 120 dias, assegurando a autonomia operacional da unidade e a cobertura assistencial ao longo do segundo semestre de 2026.

A fiscalização das atividades do CAPS i faz parte de uma atuação histórica da 27ª Promotoria de Justiça de Palmas, responsável pela ação civil pública que motivou o acordo para a construção e implantação física do centro no ano de 2024. O monitoramento contínuo das dependências inclui a verificação da suficiência do quadro de profissionais lotados, a manutenção preventiva dos equipamentos e o controle de distribuição dos remédios psiquiátricos, com o intuito de garantir a qualidade dos tratamentos psicossociais da rede municipal.

Fonte: Portal do MPTO | Foto: Portal do MPTO

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GURUPIJustiça

Réu é condenado a 19 anos de prisão por homicídio doloso em Gurupi

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Tribunal do Júri da comarca de Gurupi condenou o réu Raiflan Ribeiro Diniz a uma pena de 19 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado. A sessão de julgamento ocorreu na última quarta-feira, 10 de junho, sob a condução da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes Dolosos contra a Vida. O colegiado de jurados reconheceu a materialidade e a autoria do crime que resultou na morte de Ceres Assêncio Carvalho, ocorrida no primeiro semestre do ano de 2024.

O veredito do conselho de sentença acatou as qualificadoras apresentadas na denúncia formulada pelos órgãos de acusação. Os jurados identificaram a presença de motivo torpe, decorrente de vingança pessoal, e o emprego de meio cruel na execução do crime. A decisão do júri levou em consideração, ainda, o fato de o ataque ter impossibilitado qualquer tentativa de defesa por parte da vítima, em razão da disparidade física entre os envolvidos na ocorrência.

Dosimetria da pena e critérios para fixação do montante indenizatório

A fixação do tempo total de cumprimento da sanção penal foi calculada pelo juiz presidente do tribunal, Jossanner Nery Nogueira Luna. Na análise das circunstâncias judiciais do caso, o magistrado considerou o histórico de antecedentes criminais do réu, que já ostentava uma condenação definitiva anterior por outro delito. O impacto sociofamiliar do homicídio também foi sopesado na dosimetria, visto que a vítima deixou três filhos dependentes.

A aplicação de atenuantes legais decorrentes da confissão do réu perante a autoridade policial acabou neutralizada pela gravidade concreta das condutas praticadas no momento do ato. A sentença estipulou, além da restrição de liberdade, a obrigação do pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$ 100 mil, valor que deverá ser revertido em favor dos familiares e herdeiros legais da vítima.

Manutenção da prisão e possibilidade de interposição de recurso

A decisão judicial determinou a execução imediata da pena privativa de liberdade em regime fechado, seguindo a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para condenações proferidas pelo Tribunal do Júri com penas superiores a 15 anos. O magistrado plantonista negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, fundamentando a necessidade da manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública e pelo fato de o indivíduo ter permanecido preso durante toda a instrução processual.

A defesa do sentenciado mantém a prerrogativa legal de interpor recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) para pleitear a revisão da dosimetria da pena ou a nulidade de atos processuais. O recolhimento do preso foi mantido na unidade penal local, onde o início do cumprimento da reprimenda penal passa a ser contabilizado de forma oficial na guia de execução provisória.

Fonte: Comunicação TJTO | Foto: Rondinelli Ribeiro / Cecom / TJTO

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JustiçaTOCANTINS

Justiça condena mulher por injúria racial em aplicativo de mensagens na Comarca de Araguaçu

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

A 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu proferiu sentença condenatória contra uma mulher pelo crime de injúria racial, praticado por meio de um aplicativo de mensagens e em redes sociais contra uma parceira comercial. A decisão judicial, assinada pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, fixou a pena em dois anos e nove meses de reclusão. Por preencher os requisitos legais de primariedade e ausência de violência física, a pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direitos, convertendo-se em prestação de serviços comunitários e pagamento de multa pecuniária, além de estipular uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor da vítima.

O litígio originou-se de um desacordo financeiro ocorrido em fevereiro de 2023, motivado por divergências no repasse de comissões e valores da revenda de peças de vestuário fornecidas pela ré à vítima. Conforme os autos do processo, protocolado em julho de 2024, a acusada direcionou insultos de cunho estritamente racista à vendedora durante a discussão virtual e replicou as ofensas em plataformas de redes sociais. O magistrado fundamentou que o descontrole emocional ou o estado de exaltação decorrente de desavenças comerciais não afastam o dolo e a responsabilidade penal de discriminar.

Conjunto probatório virtual e equiparação legal ao crime de racismo

A instrução processual baseou-se na validação de provas documentais eletrônicas, consistentes em capturas de tela das conversas mantidas nos aplicativos, aliadas aos depoimentos testemunhais e às declarações da própria vítima. O veredito ressaltou a relevância jurídica do depoimento da pessoa ofendida em crimes dessa natureza, comumente perpetrados em ambientes virtuais ou sem a presença de terceiros. A conduta foi tipificada com base na Lei número 7.716 de 1989, com as alterações legislativas recentes que unificaram o crime de injúria racial ao de racismo, tornando a infração inafiançável e imprescritível.

O texto da sentença destaca que a utilização de termos pejorativos associados a traços fenotípicos atua como uma manifestação de racismo estrutural, cujo objetivo central é desestabilizar a igualdade moral e jurídica do cidadão com base na origem étnica. O magistrado pontuou que o Poder Judiciário tem o dever de intervir contra práticas que violem o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo terceiro, inciso quarto, da Constituição Federal, o qual preconiza a erradicação de preconceitos de raça, cor, sexo ou idade no território nacional.

Substituição de pena corporal e fixação de indenização financeira

A substituição da detenção por medidas restritivas de direitos foi concedida por tratar-se de crime sem emprego de força física e pela inexistência de antecedentes criminais em desfavor da acusada. As obrigações alternativas determinam que a ré preste serviços a entidades públicas ou comunitárias pelo tempo equivalente ao da condenação original, preferencialmente em instituições voltadas à promoção da igualdade racial, além de destinar o valor de um salário-mínimo a fins sociais. Cabe recurso da decisão de primeira instância junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).

O montante de R$ 5 mil estabelecido a título de reparação civil por danos morais sofrerá a incidência de juros de mora e correção monetária retroativa a partir da data do fato, conforme os índices oficiais da corregedoria de justiça. A execução da cobrança e o monitoramento das horas de serviço comunitário serão acompanhados pelo juízo de execuções penais da comarca local após o trânsito em julgado da ação. Os dados processuais servem como parâmetro estatístico para o monitoramento de crimes cibernéticos de intolerância nas comarcas do interior do Estado.

Fonte: Cecom / TJTO | Foto: Cecom / TJTO

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CidadesGestão Pública

Justiça determina exoneração de temporários e realização de concurso público em Tocantinópolis

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) acolheu, de forma unânime, os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) em duas ações civis públicas movidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. As decisões de segunda instância, proferidas após a análise de recursos nos meses de março e maio de 2026, impõem à administração municipal a obrigação de rescindir contratações temporárias consideradas ilegais, exonerar servidores comissionados em desvio de função e deflagrar um certame público para o provimento de cargos permanentes. As determinações possuem efeito imediato a partir da intimação das partes, embora o município ainda possa recorrer aos tribunais superiores em Brasília.

A intervenção do Poder Judiciário baseou-se na identificação de duas frentes de desconformidade administrativa na gestão de recursos humanos da prefeitura. No primeiro processo, a corte constatou que servidores nomeados para cargos de provimento em comissão de assessor especial desempenhavam, na prática, atividades operacionais e burocráticas, como limpeza pública, manutenção mecânica de frotas, digitação e atendimento ao cidadão. O entendimento jurisprudencial fixado reforça que as vagas comissionadas guardam estrita restrição constitucional às atribuições de alta direção, chefia ou assessoramento, sendo vedada a sua utilização para funções estritamente técnicas ou braçais.

Expansão de contratos precários e prazos de transição determinados pela Corte

O segundo objeto de auditoria jurídica detalhou a substituição sistemática do instituto do concurso público por contratações temporárias de natureza precária para o preenchimento de demandas contínuas da estrutura administrativa. O levantamento estatístico anexado aos autos pelo Ministério Público demonstrou que o quadro de servidores temporários no município saltou de 137 trabalhadores para 612 entre os anos de 2020 e abril de 2024, representando uma expansão de 346% na folha de pagamento sob essa modalidade jurídica. O tribunal considerou que o crescimento desproporcional descaracterizou o requisito constitucional de excepcional interesse público que justifica a contratação direta.

O cronograma de transição estabelecido pelo acórdão fixa prazos obrigatórios para que o município regularize o quadro funcional sem interromper a prestação de serviços essenciais à comunidade. A prefeitura dispõe do prazo de 30 dias para efetuar a exoneração de todos os servidores comissionados que exerçam atividades técnicas, operacionais ou de apoio administrativo. Adicionalmente, foi estipulado o teto de 90 dias para o encerramento definitivo dos contratos temporários tidos por irregulares, ficando a gestão proibida de realizar novas admissões diretas fora das estritas hipóteses autorizadas pela legislação federal.

Cronograma para o certame unificado e sanções financeiras por descumprimento

A principal medida de correção estrutural imposta a Tocantinópolis consiste na obrigatoriedade de planejamento, execução e homologação de um concurso público unificado no prazo máximo de 12 meses. O certame deverá disponibilizar vagas suficientes para suprir as áreas permanentes que hoje operam com mão de obra provisória. O dispositivo judicial ordena ainda a abertura de um processo seletivo público específico e simplificado para o preenchimento das vagas de agentes de combate às endemias, atendendo aos parâmetros da lei federal que rege a categoria de saúde coletiva.

Para assegurar a eficácia das ordens expedidas, o Tribunal de Justiça estipulou uma cláusula de barreira financeira penalizadora em caso de inércia da administração municipal. Foi fixada uma multa diária no valor de mil reais para cada situação de irregularidade funcional que for mantida ativa após o esgotamento dos prazos regulamentares, estabelecendo um teto limitador de R$ 100 mil por infração. Os relatórios de cumprimento das metas de exoneração e o edital do novo concurso deverão ser submetidos à fiscalização da promotoria local para fins de controle e auditoria da folha de pagamento.

Fonte: Portal do MPTO | Foto: Marcelo de Deus – Dicom MPTO

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